Autor: radar-do-maranhao

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de São Luís, participará, no dia 11 de novembro, às 9h30, de uma audiência de monitoramento e prestação de contas para avaliar o cumprimento de medidas de acolhimento a jovens egressos de abrigos. A audiência, que será realizada na 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís (Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau), integra a fase de cumprimento definitivo da sentença proferida em Ação Civil Pública movida pelo MPMA contra o Município de São Luís.

O objetivo é assegurar proteção a jovens que completam 18 anos em instituições de acolhimento e não possuem condições de autossustento ou apoio familiar. Como resultado da ação ministerial, a Justiça determinou que o Município implante o Serviço de Acolhimento em República, com unidades destinadas a jovens dos sexos masculino e feminino.

Até que o serviço esteja plenamente implantado, a administração municipal deve garantir aos jovens egressos o pagamento de aluguel-social ou hospedagem, a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com acesso aos benefícios disponíveis, e o acompanhamento contínuo pelas equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

A decisão judicial transitou em julgado em julho de 2025, tornando-se definitiva. Desde então, o cumprimento da sentença passou a seguir o modelo de processo estrutural, com estabelecimento de cronogramas graduais e medidas destinadas a assegurar a implementação das obrigações impostas ao Município.

REPÚBLICA FEMININA

Um dos principais pontos da audiência será a apresentação, pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), de um plano consolidado para abertura e funcionamento da República Feminina, sob gestão direta do Município.

Atualmente, São Luís não dispõe de unidades ativas dessa modalidade destinadas ao público feminino, situação que será objeto de acompanhamento no cumprimento da decisão judicial decorrente da ação proposta pelo MPMA.

Também será avaliado o funcionamento da República Masculina Florescer, administrada em parceria com uma organização do terceiro setor.

ASSISTÊNCIA AOS JOVENS

Outro ponto da audiência será a prestação de contas sobre os benefícios habitacionais concedidos aos jovens que deixam as instituições de acolhimento. O Município deverá comprovar a regularidade dos pagamentos e a suficiência dos valores destinados ao aluguel-social, conforme as obrigações estabelecidas judicialmente.

Também está prevista a discussão sobre a formalização de um fluxo de comunicação prévia ao Poder Judiciário antes que os adolescentes acolhidos completem 18 anos. A medida busca assegurar o planejamento da transição do acolhimento institucional para a vida adulta, evitando situações de desamparo e de permanência nas ruas.

Além do Ministério Público do Maranhão, estão convocados para a audiência representantes da 1ª Vara da Infância e da Juventude, da Semcas, da Procuradoria-Geral do Município (PGM), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Fonte – MPMA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. 

O texto agora está pronto para análise no plenário do Senado. Se aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada uma vez que já foi aprovada na Câmara.

De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para área da segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometendo criar um ministério da segurança pública após aprovação da PEC.

O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com sugestões de mudanças.

Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores dos requerimentos Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Viera (MDB-SE) não estavam presentes na sessão.  

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.

“Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicado os destaques”, disse.

Alencar informou à imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para votar o tema no plenário ainda antes do segundo turno das eleições, marcadas para 25 de outubro.

“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprova-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país.”

A PEC

Entre outras medidas, A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Facções e milícias

A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

Fundos de financiamento

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.

A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.

A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Fonte – Agência Brasil

O Ministério da Educação (MEC) irá acionar a Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal após ameaças denunciadas por universidades federais. Em entrevista à Agência Brasil, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, disse que a pasta tem “uma preocupação grande de que essa violência escale”.

O ministro conversou com a Agência Brasil após visitar a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que sofreu um incêndio de grandes proporções, com prejuízo estimado em R$ 100 milhões.  

A PF foi acionada para investigar as causas do incêndio. No entanto, como há também denúncias de ameaças feitas nas redes sociais, o ministro pedirá uma investigação específica.

“Nós acionamos a Polícia Federal, que já instaurou inquérito sobre o incêndio em Pernambuco. Mas, após as ameaças verificadas nas redes sociais, nós vamos acionar agora a Diretoria de Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, que atua em conjunto com o Ministério da Educação para vários eventos de ameaças na rede escolar e também ameaça de universidades”, ressaltou. 

Além das ameaças na UFPE, nesta quinta-feira (8), a Universidade Federal Fluminense (UFF) também informou em nota que recebeu denúncias de ameaças à instituição.

A universidade informou que se trata de conteúdos compartilhados em aplicativos de mensagens e redes sociais. As mensagens falam, por exemplo, em incendiar a universidade e agredir estudantes em atos políticos. A PF também foi acionada para este caso. 

“Toda vez que a gente tem uma situação de risco, a gente aciona a Diretoria de Crimes Cibernéticos da PF e, dessa vez também, tendo em vista o que a gente encontrou no monitoramento das redes sociais e naquilo que a gente tem recebido de estudantes, reitores e professores”, disse, Barchini.

“A universidade é um ambiente plural, um ambiente de manifestação política também”, acrescentou. 

Fonte – Agência Brasil

Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra a empresa Internacional Marítima Ltda. foi julgada procedente pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, em sentença proferida no dia 2 de outubro.

A concessionária, que é responsável pela operação do serviço de ferryboat na travessia marítima entre o Terminal da Ponta da Espera, na capital, e o Terminal do Cujupe, em Alcântara, foi condenada a devolver a cada consumidor lesado a exata diferença cobrada entre a tarifa da “Viagem Programada” e a tarifa convencional.

A ação foi deflagrada após investigação da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor, motivada por reiteradas reclamações de usuários do sistema. O órgão apurou falhas graves na comercialização dos bilhetes na modalidade “Viagem Programada”, instituída pela Portaria MOB nº 510/2022, que permitia a cobrança de sobretaxa de até 20% sobre a tarifa convencional mediante a garantia de benefícios como embarque prioritário, horário garantido, isenção para um acompanhante, acesso à sala VIP e prazo estendido para reagendamento.

A devolução da diferença abrange as passagens (para passageiros e veículos) adquiridas no período de 18 de maio a 4 de setembro de 2023, tanto em guichês físicos quanto pela internet.

A Ação Civil Pública é de autoria da titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Alineide Martins Rabelo Costa. A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins.

Além da devolução aos consumidores do ferryboat, a Internacional Marítima foi condenada à indenização por danos morais individuais. A Justiça fixou a compensação no valor de R$ 500,00 para cada passageiro que comprovar ter comprado a passagem na modalidade programada durante o período citado.

A Justiça reconheceu a prática de publicidade enganosa no sistema virtual de vendas (MobCard). A plataforma exibia e anunciava a aceitação de diversas bandeiras de cartões de crédito e débito, mas, no momento de finalizar a compra, limitava compulsoriamente a transação ao pagamento via PIX, sem informar previamente o consumidor.

O magistrado rejeitou a tese da empresa de que os bloqueios nos cartões seriam falhas de terceiros (gestores de sistema/gateway de pagamento). A sentença destacou que falhas tecnológicas integram o risco da atividade econômica e não afastam a responsabilidade objetiva da fornecedora perante o consumidor.

Diante da grave lesão aos direitos difusos dos usuários de um serviço público essencial, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo. O montante será destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).

A fiscalização realizada pelo Ministério Público constatou que os guichês físicos mantinham cartazes desatualizados citando portarias revogadas e percentuais superiores aos permitidos, além de omitirem nos bilhetes os direitos garantidos por norma regulamentar. Na prática, a promessa de embarque com horário garantido e prioridade também não era cumprida, gerando atrasos recorrentes e filas.

A situação levou a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) a emitir uma Notificação Circular em 4 de setembro de 2023 suspendendo a comercialização da “Viagem Programada” na travessia.

Por se tratar de uma sentença de tutela coletiva, a condenação tem caráter genérico. A apuração exata dos valores devidos a cada passageiro ocorrerá mediante liquidação e cumprimento individual de sentença.

Os consumidores lesados ou seus sucessores deverão ingressar em juízo com a comprovação da compra do bilhete na modalidade “Viagem Programada” efetuada entre 18 de maio de 2023 e 4 de setembro de 2023. A decisão também determinou a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico para dar ampla publicidade aos interessados.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, a deputada Iracema Vale conversou com profissionais da imprensa na manhã desta quarta-feira, 7.

Ela fez um balanço positivo do desempenho do seu partido, o MDB, que elegeu cinco deputados federais e 17 deputados estaduais – a maior bancada da próxima legislatura.

A ex-prefeita de Urbano Santos foi eleita para Câmara Federal com quase 180 mil votos.

Sobre o resultado do pleito majoritário, que deu a vitória para Eduardo Braide (PSD) para o Governo, a parlamentar avaliou que é necessário ouvir a voz das ruas.

“Eu encaro com absoluta tranquilidade o resultado das urnas. E respeito. A gente tem que respeitar o povo do Maranhão”, disse.

Primeira mulher a presidir o Palácio Manuel Beckman, na história política do Maranhão, Iracema citou várias conquistas implementas na sua gestão.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta terça-feira (6) um calendário de deliberação e votação em plenário da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6×1 e da redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Segundo Alcolumbre, a decisão cumpre acordos políticos que havia pactuado com diversos senadores. Ele assegurou que vai cumprir o exato rito regimental exigido para a votação da PEC, que inclui cinco sessões deliberativas antes da votação em primeiro turno da matéria.

Na prática, portanto, serão cinco dias debates ao longo desta e da próxima semana, até que a matéria seja votada possivelmente no dia 15 de outubro.

“O meu desejo é cumprir integralmente o rito constitucional, sem atropelos, sem acelerar nada, cumprir terça, quarta e quinta as sessões de discussão. A partir daí, organizar novamente uma pauta para semana que vem termos sessões terça, quarta e quinta e, se caso todos nós pudermos concluir as cinco sessões de debate na semana que vem, do ponto de vista regimental, colocar pra sua deliberação em primeiro turno. E aí, neste momento adequado, cada senador e senadora desta legislatura terá o livre arbítrio de votar com o seu coração, com a sua consciência e com sua convicção, se acha razoável diminuirmos a escala de trabalho de quase 40 milhões de brasileiros que vivem na escala 6×1 há décadas”, disse Alcolumbre em entrevista a jornalistas ao chegar ao Senado.

Após a votação em primeiro turno, segundo Alcolumbre, serão necessárias novas três sessões de deliberação antes da votação em segundo turno.

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de maio e seguiu para o Senado. Em seguida, a base do governo na Casa tentou pautar a análise da proposta, mas Alcolumbre manteve o texto parado. Apenas em agosto encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No início de setembro, a CCJ aprovou o fim da escala 6×1, mas Alcolumbre não levou o tema ao plenário. E afirmou que a votação aconteceria após as eleições. Sobre isso, o presidente do Senado explicou ter decidido aguardar o fim do 1º turno das eleições, em que muitos senadores concorreram a diferentes cargos eletivos, para não criar embaraço aos colegas durante o pleito.

“Agora, passada as eleições, que foram as demandas dos meus colegas senadores, e eu não ouvi sobre demanda de presidente da República, que cada um tem sua opinião formada sobre o processo eleitoral. Eu ouvi sobre senadores e senadoras, os que estavam diante de um pleito eleitoral e estavam preocupados com que isso ser usado eleitoralmente. E eu concordei tanto que adiei”, afirmou.

Para ser aprovada, a PEC precisa contar com o mínimo de 49 votos favoráveis, o que corresponde a 60% do apoio dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

À imprensa, Alcolumbre demonstrou ser pessoalmente favorável à PEC. “Nesse dia, eu sei como eu vou votar. E cada um precisa estar preparado, para neste dia, no dia adequado, do ponto de vista regimental, poder escolher com seu coração, com a sua consciência e a sua história, se vai votar a favor pelo fim da escala 6×1 ou se vai votar contra. A isso não me cabe. O que me cabe colocar na pauta, meu compromisso foi feito, foi assumido, está na pauta e será deliberado”, garantiu.

Fonte – Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) apreendeu R$ 2,8 milhões durante o primeiro turno das eleições, realizado nesse domingo (4). Do total, R$ 520 mil foram em espécie. O restante foi em forma de bens. A PF atuou na prevenção e repressão de crimes eleitorais.

Até as 23h59 do domingo foram instaurados 49 inquéritos policiais e lavrados 100 termos circunstanciados de ocorrência (TCs) para apurar a prática desse tipo de crime. Durante todo o dia, 204 pessoas foram conduzidas a delegacias.

Os principais crimes registrados ontem foram compra de votos e propaganda eleitoral irregular.

Foram registradas ocorrências no Distrito Federal e em 23 estados: Bahia, Rio de Janeiro, Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Minas Gerais, Sergipe, Roraima, Acre, Rondônia, Amapá, Maranhão, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraíba, Santa Catarina, Piauí, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins.

Durante todo o ano de 2026, foram abertos 1.342 inquéritos para investigar crimes eleitorais. A maior parte foi no Rio de Janeiro (156), seguido do Maranhão (135), Ceará (120) e de São Paulo (98).

A PF disponibiliza um link para acompanhar quantas investigações de crime eleitoral estão em andamento no país.

Fonte – Agência Brasil

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta quarta-feira (30), pela abertura de sindicância para apurar fatos relacionados à atuação de um magistrado que exerce suas atividades na região de abrangência da Subseção da OAB Maranhão em Bacabal.

A medida foi apreciada durante sessão jurisdicional conduzida pelo vice-presidente do TJMA, desembargador Gervásio Protázio.

A apuração teve origem em relatos apresentados pela advocacia à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), durante as atividades do programa OAB Maranhão de Ponta a Ponta.

Os fatos foram posteriormente formalizados pela Seccional junto à Corregedoria Geral da Justiça por meio do Ofício nº 73/ 2026 oriundo da Seccional Maranhense.

Durante a sessão, o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, fez sustentação oral e reforçou o pedido apresentado pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, para a instauração da sindicância.

O pedido também envolvia a suspensão do caráter de vitaliciamento do magistrado, questão que integra a apreciação administrativa do caso. Com a decisão do colegiado, os fatos relatados serão submetidos à apuração formal pelas instâncias competentes do Tribunal de Justiça, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Os fatos que deram origem ao procedimento foram identificados durante uma das etapas do programa OAB Maranhão de Ponta a Ponta, iniciativa da Seccional que percorre as comarcas maranhenses para ouvir advogadas e advogados sobre as condições de funcionamento da Justiça e as demandas relacionadas ao exercício profissional.

No mês de julho, a comitiva da OAB Maranhão esteve na região atendida pela Subseção de Bacabal, passando pelos municípios de Lago da Pedra, Olho d’Água das Cunhãs e Vitorino Freire.

Durante os encontros, profissionais da advocacia relataram questões relacionadas à prestação jurisdicional.

Segundo informado durante a sustentação oral, a programação das visitas é comunicada previamente ao Tribunal de Justiça e à CorregedoriaGeral da Justiça, com o objetivo de estabelecer diálogo institucional e contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Os relatos apresentados pela advocacia foram formalizados pela OAB Maranhão junto à Corregedoria do TJMA por meio do Ofício nº 73.

Após o encaminhamento dos questionamentos, conforme relatado pela OAB Maranhão durante a sessão, o magistrado que atua na região convocou advogadas e advogados para uma reunião. De acordo com os elementos apresentados pela Ordem nos autos, durante o encontro foram discutidos aspectos relacionados ao funcionamento da unidade judiciária e também os apontamentos encaminhados pela Seccional à Corregedoria.

Ainda segundo a documentação apresentada, ao final da reunião teria sido solicitada aos profissionais presentes a assinatura de uma ata na qual constaria o reconhecimento da qualidade dos serviços prestados pela unidade judiciária, além da confirmação de informações apresentadas pelo magistrado em contraposição aos questionamentos formulados pela OAB Maranhão. As circunstâncias envolvendo a reunião e a coleta das assinaturas estão entre os fatos que serão analisados no procedimento instaurado pelo Tribunal.

Durante a sustentação oral, o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, destacou a independência entre a magistratura, o Ministério Público e a advocacia e ressaltou a inexistência de hierarquia entre as instituições que integram o sistema de Justiça. A Seccional questionou, nesse contexto, as circunstâncias em que as assinaturas teriam sido solicitadas, considerando que os profissionais presentes atuam perante o próprio magistrado responsável pelo julgamento de processos nos quais representam as partes.

Outro ponto levado ao conhecimento do Órgão Especial diz respeito à utilização da estrutura da própria unidade judiciária para a produção de documento relacionado aos fatos questionados. Segundo a manifestação da OAB Maranhão, a circunstância deverá ser analisada à luz dos princípios que orientam a Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Também foi apresentada à apreciação do colegiado a alegação de que, após a reunião, teriam sido colhidas assinaturas de advogadas e advogados que não participaram do encontro, com a inclusão de seus nomes como se estivessem presentes. As alegações serão objeto de apuração no âmbito da sindicância determinada pelo Órgão Especial.

A OAB Maranhão esteve representada na sessão pelo presidente da Seccional, Kaio Saraiva; pelo presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Erivelton Lago; e pelo procurador-geral da Ordem, Mauro Ferreira. A participação da entidade ocorreu no âmbito de sua atuação institucional em defesa das prerrogativas da advocacia e do diálogo permanente com o Poder Judiciário.

Com a decisão do Órgão Especial, caberá às instâncias competentes do TJMA conduzir a apuração dos fatos, observando os procedimentos administrativos aplicáveis e garantindo ao magistrado envolvido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A abertura da sindicância não representa conclusão sobre eventual irregularidade, mas o início de procedimento destinado a esclarecer os fatos e verificar as circunstâncias relatadas.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

Um homem foi preso no início da noite desta quinta-feira (1) ao tentar invadir o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com informações das equipes de segurança da Corte, o homem tentou pular a grade de segurança e jogou uma mochila no telhado de uma parada de ônibus. 

“Como ele arremessou uma mochila sobre o ponto de ônibus, tornou-se necessário acionar a Operação Petardo, com a adoção dos procedimentos previstos para averiguação de possível artefato explosivo”, informou o STF. 

Neste momento, a Polícia Militar do Distrito Federal realiza uma operação com equipes do esquadrão antibomba. Mais tarde, a PM descartou bomba na mochila e encerrou a operação.

“O perímetro foi isolado e permanece sob controle das equipes, aguardando a chegada do Esquadrão Antibombas para avaliação e procedimentos de segurança”, informou a PMDF. 

A Esplanada dos Ministérios foi fechada e a área do STF foi isolada para o trabalho de varredura. 

No momento da tentativa de invasão, o presidente do STF, Edson Fachin, já tinha deixado o prédio. No sede, fica a presidência, o plenário, a diretoria-geral e área de imprensa do STF. 

Fonte – Agência Brasil

O Pix por aproximação passa a ter novas regras a partir desta quinta-feira (1º). O Banco Central (BC) retirou o teto específico de R$ 500 por transação para essa modalidade de pagamento. Com a mudança, o cliente poderá pedir ao banco o aumento ou a redução dos limites aplicados às operações, que continuarão sujeitos às regras de segurança de cada conta.

A alteração foi estabelecida pela Instrução Normativa BCB nº 746, publicada pelo Banco Central em junho. A medida também alcança transações realizadas por Código QR, chaves de acesso e operações iniciadas pela jornada sem redirecionamento (JSR) do Open Finance (mecanismo de compartilhamento de dados entre instituições financeiras).

Na prática, o fim do teto de R$ 500 não significa que o usuário poderá fazer pagamentos de qualquer valor automaticamente. O limite continuará sendo determinado pelas configurações de segurança e pelos valores estabelecidos para cada cliente.

O que muda

Até agora, o Pix por aproximação tinha uma restrição específica: cada transação realizada pela modalidade não poderia ultrapassar R$ 500.

A partir de 1º de outubro:

• o teto fixo de R$ 500 deixa de existir;
• o cliente poderá pedir aumento ou redução dos limites;
• os pagamentos poderão superar R$ 500, desde que estejam dentro dos limites da conta;
• o banco deverá disponibilizar uma ferramenta de gerenciamento no aplicativo;
• as regras gerais de segurança do Pix continuam valendo.

Não haverá, portanto, um novo teto único para substituir os R$ 500. Um cliente poderá fazer uma transação de R$ 600 ou de R$ 1 mil por aproximação se o limite de sua conta permitir.

Como ajustar

A mudança do limite será feita pelo aplicativo da instituição financeira. A ferramenta deverá permitir que o cliente gerencie os valores autorizados para esse tipo de operação.

O procedimento pode variar conforme o banco, mas a lógica será:

1. acessar o aplicativo da instituição;
2. localizar as configurações do Pix;
3. acessar a área de limites ou gerenciamento do Pix por aproximação;
4. pedir o aumento ou a redução do valor permitido;
5. seguir as etapas de autenticação exigidas pelo banco.

A retirada do teto específico de R$ 500, portanto, não elimina os mecanismos de proteção contra movimentações suspeitas.

Como funciona

O Pix por aproximação utiliza a tecnologia NFC, que permite a comunicação entre o celular e a máquina de pagamento sem a necessidade de digitar dados.

Disponível desde fevereiro de 2025, a modalidade pode ser usada diretamente pelo aplicativo do banco ou por carteiras digitais compatíveis.

Para usar o recurso por meio de uma carteira digital, é necessário primeiro vincular a conta bancária ao serviço.

Para ativar

1. abra a carteira digital do celular;
2. escolha a opção de vincular uma conta;
3. aplicativo do banco será acionado;
4. autorize a vinculação do Pix por aproximação.

Depois de configurado, o pagamento segue uma dinâmica semelhante à de um cartão cadastrado no celular.

Para pagar

1. informe ao estabelecimento que fará o pagamento via Pix;
2. confira os dados e o valor da cobrança;
3. aproxime o celular da máquina;
4. faça a autenticação exigida;
5. confirme o pagamento.

Dependendo da configuração do banco e da carteira digital, pode ser necessário autenticar a operação antes da conclusão.

Atenção aos golpes

A possibilidade de realizar pagamentos maiores por aproximação exige atenção redobrada do usuário. Como o celular pode concluir a operação sem que seja necessário abrir o aplicativo bancário em determinadas situações, é importante conferir o valor e os dados da cobrança antes de autorizar o pagamento.

Entre os principais cuidados estão:

• conferir o valor exibido na maquininha e no celular;
• verificar o estabelecimento antes de aproximar o aparelho;
• manter bloqueio de tela e mecanismos de autenticação ativos;
• não entregar o celular desbloqueado a terceiros;
• acompanhar as notificações das transações;
• revisar periodicamente os limites configurados no aplicativo do banco.

Modalidade em expansão

Criado pelo Banco Central em 2020, o Pix se consolidou como um dos principais meios de pagamento utilizados no país. Em agosto, o sistema movimentou mais de R$ 3,73 trilhões e registrou cerca de 8,11 bilhões de transações.

O Pix por aproximação, no entanto, ainda engatinha para conquistar o interesse do usuário. Em agosto, a modalidade registrou apenas 2 milhões de transações, apenas 0,06% do total de operações no mês.

Apesar da baixa adesão, o volume de transações do Pix por aproximação cresce de forma expressiva. Em janeiro, o total de operações na modalidade somou 1,06 milhão.

Fonte – Agência Brasil