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No âmbito das discussões sobre transparência das emendas parlamentares, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta terça-feira, 9 de junho, a aplicação de multa para Estados e Municípios que não apresentarem informações sobre recursos oriundos de transferência especial para as emendas individuais, conhecidas como “emendas Pix”, destinadas à realização de eventos de 2020 a 2024.  

A decisão impõe multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda que não apresentarem planos de trabalho, complementação de cadastros ou entrega de relatórios de gestão de recursos no âmbito do Ministério do Turismo. A determinação valerá até que essas dependências sejam sanadas pelos entes federados.

Cabe ao ministério identificar e notificar os entes omissos no prazo de 10 dias corridos. A pasta também terá o mesmo prazo para apresentar informações atualizadas sobre as emendas destinadas a eventos que já tenham sido identificadas, mas estejam sem planos de trabalho ou prestação de contas concluídas. De acordo com o ministério, há 126 planos de trabalho registrados, sendo 54 em fase de complementação e 72 aprovados. Também foi identificada a juntada de 29 novos relatórios de gestão.

Para Flávio Dino, a situação evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas voltadas à promoção de eventos, comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional, especialmente no caso de empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). “A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de ‘esquemas’ de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais”, afirma o ministro na decisão. 

O STF determinou ainda auditoria completa nos entes federados que já apresentaram planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão por parte da Controladoria Geral da União (CGU). A fiscalização deverá abranger consistência documental, compatibilidade entre objetos pactuados e contratos, adequação de preços, valores pagos e proporcionalidade dos recursos em relação ao porte dos eventos. Esse ponto da decisão demonstra, na perspectiva da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que, embora a determinação do STF, neste primeiro momento, esteja restrita ao âmbito do Ministério do Turismo, ela serve de alerta para as emendas executadas pelos demais ministérios. 

Transparência nas emendas 
A decisão de Flávio Dino foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. A ação discute uma série de medidas para aperfeiçoar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, incluindo a extinção do chamado “orçamento secreto”.

A CNM acompanha os avanços na regulamentação da execução das emendas parlamentares e alerta gestores municipais para que tenham atenção redobrada quanto aos prazos e às regras de prestação de contas. A entidade lembra que embora a análise dos planos de trabalho tenha sido dispensada pelos órgãos setoriais, o preenchimento do relatório de gestão permanece obrigatório. É fundamental que essas informações, preenchidas no Transferegov, sejam claras e transparentes.

Ao longo dos julgamentos no âmbito da ADPF 854, a CNM tem orientado os Municípios para o cumprimento dos regramentos. A entidade atuou de forma ampla, oferecendo atendimentos diretos, produzindo tutoriais, enviando SMS aos gestores municipais e elaborando matérias informativas, entre outras iniciativas.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Supremo Tribunal Federal

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (9), durante reunião realizada na Sala das Comissões, o Projeto de Lei Ordinária 160/2026, de autoria da deputada Andreia Martins Rezende (MDB), que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de macas ginecológicas acessíveis e equipamentos adaptados para o atendimento de mulheres com deficiência e mobilidade reduzida em serviços de saúde públicos e privados do estado.

A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Melo (MDB), e foi um dos destaques da pauta da comissão, que analisou mais de 30 proposições durante a reunião presidida pelo deputado Neto Evangelista (MDB), com a presença dos parlamentares Florêncio Neto (MDB), Carlos Lula (PSB) e Othelino Neto (PSB).

O projeto busca assegurar mais dignidade, autonomia e segurança às mulheres com deficiência durante consultas, exames preventivos e procedimentos ginecológicos. Entre as exigências previstas estão macas com regulagem de altura, possibilidade de transferência lateral ou frontal da paciente, acesso adequado para usuárias de cadeira de rodas e dispositivos que permitam o posicionamento seguro de mulheres com diferentes limitações funcionais.

Além da adequação dos equipamentos, a proposta determina que hospitais, clínicas, consultórios, maternidades, ambulatórios e demais unidades de saúde garantam acessibilidade arquitetônica e instrumental, condições adequadas de acolhimento, privacidade e segurança, além da capacitação básica das equipes para o atendimento humanizado de mulheres com deficiência.

O texto também estabelece que as unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) incorporem progressivamente os equipamentos acessíveis em seus processos de aquisição e modernização. Já os estabelecimentos privados terão prazo de até 24 meses para se adequar às novas regras após a eventual publicação da lei.

Balanço

Ao fazer um balanço dos trabalhos da comissão, o presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista, destacou a produtividade da reunião e o avanço de matérias importantes para a tramitação legislativa.

“Balanço positivo porque destravamos alguns projetos que precisavam do parecer dessa comissão. Então, limpamos a pauta, permitindo ao plenário e às comissões temáticas seguirem com os trabalhos”, afirmou.

Caso seja transformada em lei, a proposta representará um avanço na garantia do acesso igualitário aos serviços de saúde para mulheres com deficiência e mobilidade reduzida, contribuindo para a eliminação de barreiras que ainda dificultam a realização de exames ginecológicos e preventivos no estado.

Um espaço público onde cada detalhe e equipamento foi pensado para garantir o lazer e o acolhimento de crianças com deficiência. Esta é a Praça Aymar Mesquita, que foi inaugurada pelo Governo do Maranhão no domingo (7). Localizada no Parque Estadual da Lagoa da Jansen, em São Luís, a nova praça foi entregue pelo governador Carlos Brandão, que destacou que se trata da primeira praça do Maranhão com concepção urbanística totalmente voltada para crianças com deficiência.

A Praça Aymar Mesquita foi concebida como um espaço urbano inclusivo, acessível e acolhedor, pensado especialmente para atender crianças com necessidades específicas, promovendo integração, conforto e segurança para todos os usuários.

O projeto foi desenvolvido com foco na inclusão de crianças com mobilidade reduzida, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras condições que exigem maior sensibilidade no planejamento urbano e na utilização dos espaços públicos.

Durante a entrega da praça, o governador Carlos Brandão destacou a importância de o planejamento urbano dos espaços públicos levar em consideração as necessidades especificas de cada cidadão, promovendo inclusão.

“A Praça Aymar Mesquita é um ambiente totalmente acessível e inclusivo, com brinquedos adaptados, placas em braile, piso podotátil e também o Espaço Acalma, com sala de regulação sensorial, sanitários adaptados e trocadores infantil e adulto. Tudo foi pensado especialmente para garantir que todas as crianças possam brincar juntas, com acessibilidade em cada detalhe, segurança e respeito às diferenças”, assinalou Brandão.

Durante a entrega da praça, Brandão recebeu de presente da menina Isadora, criança PCD, uma ilustração dele como o governador da inclusão.

Toda a concepção arquitetônica e paisagística da praça foi estrategicamente planejada para proporcionar conforto sensorial, acessibilidade e ampla visibilidade aos responsáveis, permitindo que pais e acompanhantes tenham um campo de visão aberto e seguro das crianças durante a utilização dos ambientes.

Isabelle Passinho, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ressaltou que esta praça representa uma realidade mais acolhedora e inclusiva para as crianças atuais.

“Hoje é um dia muito especial em que nós estamos inaugurando a Praça Aymar Mesquita, a primeira praça com uma concepção 100% inclusiva, voltada para atender todas as crianças, inclusive, aquelas que têm alguma deficiência. É fruto do compromisso do governador Carlos Brandão, que tem feito um governo diferenciado, conversando com as mães atípicas. Então, é um momento de muita emoção, porque antes de tudo eu estou olhando para a minha criança lá atrás, que não teve essa oportunidade de brincar, e hoje ver essa oportunidade nascendo para as próximas gerações é só felicidade”, declarou Isabelle Passinho.

Dia de felicidade para as mães

Para as mães das crianças que vão poder se divertir na praça o domingo (7) foi um dia especial. Poliana Gatinho, coordenadora do Movimento Mãe de Autista Brasil, afirmou que é uma alegria estar recebendo esse equipamento de lazer, porque crianças com deficiência também podem pertencer.

“Essa que é a importância, a gente ver a inclusão sair do discurso e vir para os espaços públicos da cidade. Então, para mim, como mãe de uma criança autista, é muito satisfatório ver uma sala de regulação sensorial no espaço público de uma praça. Eu estou aqui podendo estar também no espaço de lazer e meu filho ali num local em que ele pode se regular, porque para ele o mundo é mais difícil, por isso, precisa ser mais acessível, assim como para as crianças que usam cadeira de rodas, porque é lindo demais ver uma criança que até um tempo atrás ficaria isolada dentro de casa, ganhando as praças. Chega de parecer que a gente só precisa de clínicas. Não, pessoas com deficiência são pessoas, elas precisam de educação, cultura, lazer”, pontuou Poliana Gatinho.

Giuliana Dominices Rocha, representante das Crianças de Síndrome Congênita do Zica Vírus, que estava acompanhada da sua filha Jade, afirmou. Eu, com a inauguração da Praça Aymar Mesquita,  minha filha agora tem um espaço onde pode brincar e  interagir com outras crianças. “Espero que esta praça seja a primeira de muitas que vão vir. Eu quero agradecer ao governador Carlos Brandão por essa iniciativa. Agora, não só minha filha, como todas as pessoas com deficiência vão ter uma praça voltada para eles. Porque hoje em dia eu saio de casa e posso dizer que Jade já vai para um lugar público acessível, onde ela pode brincar, se divertir, num lugar maravilhoso”, disse.

A Praça Aymar Mesquista também conta com dois quiosques para a venda de lanches, sucos, etc.

Praça Professor Benedito dos Santos Raposo

Ainda na Lagoa da Jansen, o governador Carlos Brandão inaugurou a Praça Professor Benedito dos Santos Raposo, um espaço acolhedor e atrativo para os residentes daquela região.

A praça conta com playground, piso e bancos em granilite, mesas de dama pré-moldadas, academia ao ar livre, nova iluminação e espaços amplos de circulação.

Fonte – Governo do Maranhão

Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas) deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (9). O texto está na pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relatório, que é favorável à mudança, em sessão ocorrida no dia 27 de maio, quando a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo. Na ocasião, ele tirou do relatório a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população são a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.

Atualmente, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. O tema vem dividindo parlamentares na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à redução, argumentou, durante a última sessão, que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

Regulação da IA

Outro assunto que pode movimentar a Câmara dos Deputados nesta semana é a expectativa em torno da apresentação do relatório do projeto de lei da regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no país. A matéria está sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9), segundo antecipou o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas nos últimos dias.

De acordo com o texto aprovado pelo Senado no ano passado, o projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.

Fonte – Agência Brasil

Agência Assembleia / Foto: J.R. Lisboa

As eleições 2026 se aproximam e, por essa razão, é importante que eleitores, candidatos e partidos políticos fiquem atentos aos prazos determinados pela Justiça Eleitoral. Este foi o tema do programa “Em Discussão” desta segunda-feira (8) que recebeu Roberto Magno Aguiar Frazão, coordenador de fiscalização do Cadastro Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Um dos pontos destacados foi a divulgação, por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados aos partidos políticos para as Eleições Gerais de 2026. Ao todo, aproximadamente R$ 4,9 bilhões serão distribuídos entre 30 legendas, conforme os critérios estabelecidos na legislação eleitoral.

A partir do dia 30 de junho, é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitirem programa apresentado ou comentado por algum pré-candidato. “É muito comum os profissionais da comunicação se habilitarem a concorrer a um cargo público. É um direito de todo o cidadão, mas é para evitar que o pré-candidato use aquele meio de comunicação para a sua promoção. Até porque o processo eleitoral é igualitário, a propaganda eleitoral só começa para todos no dia 16 de agosto”, disse.

Irregularidades e abusos

Durante a entrevista, Roberto Magno destacou, também, que o TRE-MA está atento para evitar irregularidade e abusos cometidos por pré-candidatos ou coligações partidárias. “A partir do dia 1º de julho, nós teremos uma comissão de juízes auxiliares. Serão três juízes que tratarão apenas dos assuntos relativos à propaganda e denúncias. A pessoa que se sentir ofendida por algo que venha a ser divulgado em qualquer meio de comunicação pode entrar com uma representação”, afirmou.

Do dia 20 de julho a 5 de agosto, os partidos políticos e as federações poderão realizar convenções para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República; governador e vice-governador; senador e suplentes; e deputado federal, estadual e distrital. “A Justiça Eleitoral pretende fazer uma reunião com os partidos e federações para explicar as regras. Quando for próximo das convenções, o TRE deve convocar os partidos para uma reunião até mesmo para mostrar os sistemas disponíveis”, pontuou Roberto Magno.

Cadastro

O cadastro eleitoral está fechado. Quem precisar cadastrar a biometria e tirar, transferir ou regularizar o título terá que esperar até o dia 3 de novembro, quando o cadastro será reaberto.

No entanto, alguns serviços permanecem disponíveis como consulta da situação eleitoral e do local de votação; emissão da segunda via; emissão de certidões; inscrição como mesário/a ou coordenador/a de acessibilidade; e pagamento de multas. Todos estes serviços estão disponíveis pelo Autoatendimento ou nas unidades da Justiça Eleitoral do Maranhão e do país.

No Autoatendimento Eleitoral, disponível nos sites do TSE e dos TREs, é possível consultar a situação do título e o local de votação, emitir certidões e segunda via. A consulta de situação do título, do local de votação e de multas e a emissão de certidões e segunda via do título também podem ser feitas no aplicativo e-Título.

Qualquer eleitor que estiver com o título regular poderá votar nas Eleições 2026. Se não tiver cadastrado a biometria, a identificação na seção eleitoral será por meio da apresentação de documento de identidade com foto.

Quem não transferiu o título para outra cidade nem mudou o local de votação terá que votar na seção eleitoral em que está cadastrado atualmente. Se estiver fora da cidade onde vota no dia da eleição, terá que justificar a ausência às urnas pelo aplicativo e-título ou presencialmente numa seção eleitoral.

O uso de corticoides de forma inadequada e adquiridos sem receita médica pode levar ao desenvolvimento e aumento de casos de glaucoma. O alerta é do presidente da Sociedade Brasileira de Glaucoma (SBG), Roberto Murad Vessani.

O glaucoma é uma doença que afeta o nervo óptico, provocada pela elevação da pressão ocular e não tem cura. Quando não é tratada, pode levar à cegueira. 

Estima-se que pelo menos 1,7 milhão de brasileiros convivam com a doença. Segundo Vessani, cerca de 2,5% a 3,5% dos indivíduos acima dos 40 anos já têm glaucoma. 

Tanto colírios usados para aliviar irritação ocular como outros medicamentos que contenham corticoides como pomadas ou comprimidos podem provocar glaucoma quando utilizados sem acompanhamento médico.

Os corticoides são medicamentos usados para reduzir inflamações do organismo, como nos casos de irritações nos olhos, alergias, crises respiratórias, sinusites e dores inflamatórias. O alívio costuma ser rápido e isso faz com que muitas pessoas passem a reutilizar essas medicações por conta própria sempre que os sintomas reaparecem.

Mas, com o uso prolongado, os corticoides também podem alterar o funcionamento natural dos olhos. Eles dificultam a drenagem do líquido que circula dentro do globo ocular, que acaba acumulando e aumentando a pressão intraocular. Quando essa pressão permanece elevada por muito tempo, pode provocar lesões irreversíveis no nervo óptico e levar ao glaucoma.

A utilização indiscriminada dessas substâncias pode provocar outros problemas no organismo. Entre eles, aumento da glicose no sangue e descontrole do diabetes, ganho de peso, retenção de líquido, hipertensão, enfraquecimento dos ossos e maior risco de infecções e alterações hormonais.

Alerta

A SBG, em conjunto com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) e a Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica (SBOP) encaminharam uma nota pública à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao Ministério da Saúde, ao Congresso Nacional e a entidades médicas de diversas especialidades chamando a atenção para os perigos relacionados ao uso indiscriminado de fórmulas com corticoides pela população.

“É muito grave. Na verdade, é um problema de saúde pública”, destacou Roberto Vessani.

Além da discussão junto aos órgãos reguladores, foi feita uma reunião para tentar sensibilizar políticos em busca de solução. A ideia é buscar o mesmo caminho de rigor que existe atualmente para o antibiótico, mencionou Vessani. 

Vessani destacou que diversas especialidades médicas como ortopedia, reumatologia, pediatria e geriatria prescrevem corticoides para tratar o problema de um paciente que, eventualmente, já pode ter glaucoma.

Sensibilidade

O presidente da SBG lembrou que cerca de 90% dos pacientes que já têm glaucoma são sensíveis ao uso de corticoide e isso faz com que a pressão do olho suba de maneira significativa, “comprometendo mais ainda a situação do glaucoma desse paciente”.

No caso de crianças alérgicas que, muitas vezes, têm história de alergia ocular, os pais, por falta de conhecimento, podem usar colírios com corticoides de forma crônica, o que pode levar ao aumento da pressão do olho ou ao desenvolvimento da catarata precocemente. 

Na área oftalmológica, Roberto Vessani esclareceu que o uso de colírio de antibiótico acaba sendo menos perigoso do que o de colírio de corticoide de forma indiscriminada. 

“Para nós, é muito importante que o uso de corticoides nas diversas formas tenha o mesmo rigor que ocorre em relação aos antibióticos”.

Para os antibióticos, são exigidas duas vias da receita médica, uma que fica retida pela farmácia para informar os órgãos reguladores que aquela medicação foi prescrita para aquele paciente. 

“Tem um controle dessa prescrição médica. Esse seria um caminho para que a gente tenha um pouco mais de segurança na hora que isso seja prescrito pelo médico e, também, bloqueando as pessoas que compram essas medicações, fazendo um autotratamento sem passar por um médico”.

Campanhas

Por meio de campanhas de informação, a SBG, o CBO e a SBOP vêm buscando informar as outras especialidades médicas sobre o risco para os olhos do uso crônico de corticoides. 

“Isso ajuda a diminuir riscos e a evitar situações que possam causar problemas maiores para a visão das pessoas que estão sendo tratadas de condições crônicas de saúde das diferentes especialidades”.

Ao fim de algumas semanas do uso crônico de corticoides, podem acontecer elevações na pressão dos olhos. “E essas pessoas, se continuarem usando essas medicações, podem acabar desenvolvendo o glaucoma e perder a visão”.

Em muitos países desenvolvidos do mundo ocidental, o uso de corticoides tem um controle maior, disse Vessani. Existe, segundo ele, uma melhor troca de informações entre as várias especialidades médicas do que ocorre no Brasil.

“A grande preocupação é com a informação e a conscientização da população e dos profissionais da área da saúde que prescrevem essas medicações”, reforçou.

Grupos de risco

Segundo Roberto Vessani, a partir dos 40 anos, a cada década, a prevalência de glaucoma quase dobra. 

“As pessoas têm outras condições de saúde que, frequentemente, podem precisar do uso crônico de corticoides. Há muitos pacientes de 70, 80 anos que, muitas vezes, têm glaucoma e, devido a um problema de saúde que exige o uso crônico de corticoides, estes medicamentos podem trazer problemas para os olhos dessas pessoas. São situações que acabam levando ao aumento do risco e do perigo”, apontou Vessani.

As três entidades médicas do setor oftalmológico recomendam o monitoramento da pressão intraocular em pacientes que utilizam essas medicações com corticoides por períodos prolongados, especialmente crianças e grupos de risco. 

Fonte – Agência Brasil

Ampliando a política estadual de requalificação dos espaços urbanos, o Governo do Maranhão assinou, neste sábado (6), a ordem de serviço para a reforma da Praça do Viva Cidade Operária, em São Luís. Os serviços têm investimento total de R$ 7.133.054,86 e prazo estimado de execução de até 10 meses. Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão destacou que a ação visa devolver à comunidade um importante espaço de lazer e convivência.

A Praça do Viva Cidade Operária constitui um dos principais espaços públicos da região, atendendo milhares de moradores dos bairros adjacentes. Com o passar dos anos, a estrutura demandou intervenções de modernização, recuperação e ampliação para atender às necessidades atuais da população.

A assinatura da ordem de serviço marca o início formal das obras de reforma do equipamento, consolidando investimento estadual voltado à melhoria da infraestrutura urbana e da qualidade de vida da população da região. As obras serão executadas pela empresa Agrasty Construções Ltda.

O governador Carlos Brandão destacou que a obra põe fim a uma espera de 14 anos. “A Cidade Operária reúne mais de 200 mil habitantes, que estavam esperando pela reforma desta praça, mas nós vamos fazer um complexo esportivo. Aqui será uma das maiores praças da Grande Ilha. O espaço vai passar por uma reforma completa, com banheiros, academia ao ar livre, com quadra para prática de esportes como tênis e futebol, garantindo toda a infraestrutura para atender a população”, assinalou.

Por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), o Governo do Maranhão vem ampliando a oferta de áreas públicas adequadas para práticas esportivas, atividades culturais, lazer comunitário e fortalecimento da convivência social.

O secretário de Estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira, ressaltou a importância da obra. “Esta é uma obra importante que vai atender a população de toda dessa região. Esse Viva estava totalmente abandonado e agora vai ser revitalizado com todos os equipamentos necessários para que a população tenha uma boa convivência aqui nesse local. É determinação do governador Brandão que o Viva da Cidade Operária fique pronto em pouco tempo, com qualidade para atender todo mundo aqui da Cidade Operária”, pontuou.

Para a população do bairro a reforma representa uma grande conquista. “É com satisfação que recebemos essa obra aqui do Viva, que é de suma importância para a comunidade. Eu quero agradecer ao nosso governador Carlos Brandão pela sensibilidade, pelo olhar comunitário que ele tem. Além de ser municipalista, ele é comunitário também, isso é muito importante. Obrigado pela obra da Cidade Operária”, disse Elizeu Matos, presidente do Conselho Cultural e Comunitário da Cidade Operária.

Moradora da Cidade Operária há 39 anos, Mary da Costa também ficou feliz. “Estou aqui muito feliz por esse momento maravilhoso que nós estamos vivendo, que é a ordem de serviço do nosso Viva Cidade Operária. Há muito tempo, há 14 anos, que a gente estava esperando por esse momento e hoje o nosso governador Carlos Brandão veio realizar o nosso sonho. Não só meu, como de toda a comunidade da Cidade Operária”, comentou.

Fonte – Governo do Maranhão

Em discurso no Hospital Universitário de Rio Verde (GO), nesta terça-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de ter pedido ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para “intervir no Pix” brasileiro.

“O tal do bolsonarista foi nos Estados Unidos. Ele não estava focado e pediu para o Trump intervir no Pix brasileiro. Você acha que a gente vai deixar? Não vai deixar”, disse o presidente

No final do mês passado, Flávio Bolsonaro, pré-candidato à presidência da República, reuniu-se com Trump na Casa Branca, em Washington, em companhia do irmão, o autoexilado ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, ambos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Dias depois do encontro, o governo dos Estados Unidos anunciou que passaria a classificar as facções criminosas brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. Hoje, os norte-americanos divulgaram relatório em que acusam o Pix de prejudicar “injustamente” as empresas que prestam serviços de pagamento eletrônico, como MasterCard, Visa e o Whatsapp Pay, além de propor nova taxação aos produtos brasileiros.   

Mais cedo, em evento em Catalão (GO), Lula criticou diretamente Flávio Bolsonaro, dizendo que ele agora nega que tenha pedido interferência de Trump nas tarifas brasileiras. 

“Esse cidadão hoje aparece na imprensa dizendo: ‘eu não falei nada’. Todo covarde é assim”, disse.  

“Ele não sabe que ele não vai prejudicar o Lula. Ele vai prejudicar é o povo brasileiro. Ele vai prejudicar os empresários brasileiros. Ele vai vai prejudicar é o agronegócio”, completou Lula.  

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) listou nesta terça-feira o impacto financeiro e os setores produtivos que correm risco caso a proposta dos Estados Unidos de taxar em 25% os produtos brasileiros venha a ser implementada. A decisão tarifária ameaça diretamente 21% do total das exportações brasileiras rumo ao mercado norte-americano. 

Em suas redes sociais, Flávio Bolsonaro afirmou que pediu a Trump para não taxar os produtos brasileiros no encontro no final de maio. O senador afirmou ainda que enviou uma carta ao presidente dos EUA reforçando sua posição. 

Pix assusta EUA

Para o presidente Lula, o Pix é mais vantajoso que sistemas de empresas estadunidenses e, por isso, assusta os EUA. 

A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) saiu em defesa do sistema de pagamento brasileiro. Segundo a entidade, o Pix é uma infraestrutura de pagamento, e não um produto comercial. 

A Febraban considera que a tecnologia favorece “a competição e o bom funcionamento do sistema de pagamentos e consequentemente da atividade econômica”. 

De acordo com a entidade, não existem barreiras para a entrada de novos participantes, independentemente do porte ou segmento de atuação.

SUS

No evento de Rio Verde, o presidente Lula visitou o hospital universitário que atende integralmente pelo SUS. A unidade realizou, em janeiro, a primeira cirurgia do Centro-Oeste com o sistema cirúrgico robótico Da Vinci X, um dos sistemas mais modernos do mundo, que proporciona maior precisão, segurança e recuperação mais rápida aos pacientes. 

Na ocasião, dois pacientes, com câncer de próstata, foram submetidos ao procedimento cirúrgico de forma robótica. Essas duas cirurgias foram feitas com sucesso e os dois pacientes seguem em recuperação. 

Segundo o governo, a incorporação dessa tecnologia ao SUS do município representa um passo decisivo na redemocratização do acesso a procedimentos de alta complexidade, que tradicionalmente estavam restritos à rede privada. 

O presidente destacou que todo brasileiro que precise fazer radioterapia deve ter acesso gratuito em igualdade de condições. “A Constituição diz que todos nós somos iguais perante a Constituição. O SUS é possivelmente o melhor e único sistema de saúde que existe num país com mais de 100 milhões de habitantes”, afirmou.  

Ele chegou a tirar o chapéu para falar sobre o tratamento contra o câncer de pele em seu couro cabeludo.

“Você está vendo minha cabeça? Está machucada porque eu tive um câncer de pele e eu estou tratando para ficar bonitão”. 

Fonte – AGÊNCIA BRASIL

Assecom/Dep. Neto Evangelista

A terceira edição do programa ‘Empreende, Merma’ teve início nesta terça-feira (2), durante aula inaugural realizada no Auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do Maranhão. A iniciativa, idealizada pelo deputado estadual Neto Evangelista e pela vereadora de São Luís, Thay Evangelista, reúne mais de 400 mulheres nesta edição, ampliando o alcance do projeto que já havia capacitado cerca de 300 participantes na edição anterior.

Com isso, o programa já impactou, aproximadamente, 700 mulheres maranhenses, oferecendo capacitação em áreas como maquiagem, design de sobrancelhas, tranças iniciante e avançada, limpeza de pele, bronzeamento artificial, massagem modeladora e confeitaria.

Durante a abertura, o deputado estadual Neto Evangelista destacou a importância do empreendedorismo feminino como instrumento de transformação social e econômica.

“É um projeto de grande relevância para as mulheres que empreendem aqui no Maranhão. Empreender no Brasil não é simples, não é fácil, é um desafio diário. Por isso, é fundamental que essas mulheres estejam cada vez mais preparadas para enfrentar esses desafios e conquistar sua autonomia financeira. Muitas vezes, acompanhamos situações de violência contra a mulher em que a dependência financeira acaba dificultando o rompimento desse ciclo. Hoje é um dia de festa e alegria, para que essas mulheres possam participar do Empreende, Merma e saírem ainda mais preparadas para a sua jornada empreendedora”, afirmou.

Transformação Pessoal

A vereadora Thay Evangelista ressaltou o crescimento do programa e os resultados alcançados ao longo das três edições.

“Hoje reunimos mais de 400 mulheres na terceira edição do Empreende, Merma. Isso mostra que estamos trazendo resultados. O Empreende, Merma é muito mais do que um curso, é um programa de empreendedorismo feminino em que as mulheres passam por uma verdadeira jornada de transformação pessoal e emocional, ao mesmo tempo em que se capacitam cada vez mais em seus ofícios. Acreditamos que o empreendedorismo feminino é uma das principais ferramentas para a liberdade emocional e financeira das mulheres. O Empreende, Merma veio para mostrar isso para São Luís, para o Maranhão e para o Brasil”, destacou.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale, parabenizou o deputado Neto Evangelista e a vereadora Thay Evangelista pela realização de mais uma edição do programa e destacou a capacidade das mulheres de conciliar múltiplas responsabilidades no dia a dia, transformando essa habilidade em força para empreender e gerar oportunidades.

“Parabenizo o deputado Neto Evangelista e a vereadora Thay Evangelista por essa iniciativa tão importante para as mulheres maranhenses. Nós, mulheres, temos esse olhar amplo, capaz de enxergar várias demandas ao mesmo tempo e de enfrentar diferentes desafios diariamente. Essa capacidade também pode e deve ser utilizada para fortalecer os negócios, gerar renda e ajudar outras mulheres a crescerem. Contem comigo e com a Assembleia Legislativa para apoiar ações que promovam o empreendedorismo feminino e a autonomia das mulheres”, afirmou Iracema Vale.

Entre as participantes está Jacilene Oliveira, que se inscreveu no curso de Confeitaria em busca de aperfeiçoamento profissional e novas oportunidades de crescimento.

“Estou muito feliz por participar do Empreende, Merma. A confeitaria já faz parte da minha vida e acredito que esse curso vai me ajudar a aperfeiçoar minhas técnicas, ampliar meus conhecimentos e oferecer um trabalho ainda melhor para os meus clientes. É uma oportunidade muito importante para quem deseja empreender e crescer profissionalmente”, afirmou.

O programa tem como objetivo fortalecer o empreendedorismo feminino por meio da qualificação profissional, incentivando a geração de renda, a independência financeira e o desenvolvimento de novos negócios liderados por mulheres maranhenses.

O Judiciário instaurou Procedimento Estrutural Coletivo para organizar e garantir o pagamento do passivo de processos de Requisições de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Bequimão, com bloqueio de valores dos cofres municipais para quitar as dívidas.

O assunto será discutido em audiência pública de condução participativa e saneamento compartilhado, marcada para ocorrer no dia 7 de julho de 2026, às 8h30, na Câmara de Vereadores do Município de Bequimão.

Participarão da reunião representantes do Município, do Ministério Público, da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de pessoas credoras para discussão, aperfeiçoamento e assinatura do termo de acordo do Plano de Atuação Estrutural.

A Vara Única de Bequimão possui um estoque de mais de 200 processos de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Município de Bequimão, com dívidas no valor superior a R$ 3.200.000,00, em fase de cumprimento de sentença com prazo para pagamento finalizado.

O procedimento foi determinada pela juíza Patrícia de Carvalho Correia, titular da Vara Única de Bequimão, por meio da Portaria-TJ – 1853/2026.

A juíza informou que essa questão é de caráter estrutural e “notável impacto social”, diante da grave situação de contínua irregularidade no pagamento de créditos históricos desde 2006.

Na Portaria, a juíza estabelece como baliza financeira inicial para o Plano de Atuação o repasse mensal de R$ 320 mil, equivalentes a 15% da média mensal das parcelas líquidas repassadas ao Município pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2025.

O valor será retido diretamente na fonte da instituição financeira depositária, via sistema SISBAJUD, e os valores serão centralizados em conta judicial única vinculada à Vara única e destinados à liquidação mensal dos alvarás, conforme a ordem cronológica unificada.

A retenção mensal deverá ser feita somente sobre contas bancárias com valores penhoráveis do Município de Bequimão, preferencialmente a de percepção do FPM, a ser informada à Vara Única pela gestão municipal.

Uma vez homologado (validado) o plano e mantida a regularidade dos valores mensais pelo Município, a Vara Única fará a suspensão temporária dos atos de bloqueio patrimonial nos processos, garantindo a estabilidade fiscal do Município.

A secretaria judicial marcará com a etiqueta “Processo Estrutural” os processos que venham a compor a lista de credores unificada e elaborará uma planilha detalhada e consolidada de todas as ordens de RPV pendentes de pagamento pelo Município, cujos prazos de pagamento estejam finalizados.

A organização dos créditos deverá obedecer a ordem cronológica de ajuizamento da ação. A planilha deverá conter a indicação destacada dos credores que façam jus à prioridade humanitária legal (pessoas idosas, portadores de doença grave ou com deficiência).

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira