A Polícia Federal prendeu um homem condenado pela prática do crime de roubo qualificado.
Ação ocorreu no Aeroporto Cunha Machado, em São Luís.
O homem tentava embarcar em um voo com destino a São Paulo quando foi detido por policiais federais.
O mandado de prisão foi expedido pela 2ª Vara Criminal de São Luís.
Fonte – Blog do Glaucio Ericeira
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (28) a distribuição de R$ 13,04 bilhões aos trabalhadores referentes ao resultado positivo obtido pelo fundo em 2025.
O valor corresponde a 89% do lucro de R$ 14,65 bilhões registrado no exercício. Ao todo, cerca de 138,2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras serão beneficiados pela distribuição.
Segundo a proposta aprovada pelo colegiado, o crédito será feito de forma proporcional ao saldo existente em cada conta vinculada em 31 de dezembro de 2025.
Os recursos serão creditados nas contas vinculadas do FGTS até 31 de agosto, conforme prevê a legislação.
Terão direito ao recebimento os trabalhadores que possuíam saldo positivo em contas do fundo em 31 de dezembro de 2025, incluindo contas ativas e inativas.
Fonte – EBC
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) oficializou, neste sábado (25), a candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão durante a maior convenção política da história do estado. Realizado no Parque João Paulo II (Papódromo), em São Luís, o evento reuniu mais de 100 mil pessoas e transformou a capital maranhense em um grande palco de demonstração de força política e participação popular. Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, deputados, lideranças comunitárias, representantes de partidos aliados, militantes e caravanas vindas de todas as regiões do Maranhão participaram do ato, que marcou o início oficial da caminhada de Orleans rumo ao Palácio dos Leões.
Desde as primeiras horas da tarde, mais de 200 caravanas vindas do interior e de todos os lugares do estado começaram a chegar ao Papódromo, formando uma grande corrente de apoio ao projeto político liderado por Orleans Brandão. Delegações de todas as regiões tomaram conta do espaço, em um ambiente de festa, emoção e forte participação popular.
Às 18h, teve início a cerimônia oficial. Sob uma atmosfera de atenção vibrante e expectativa, o palco foi ocupado pelo cantor, compositor e intérprete maranhense Luann Corrêa. Aos 31 anos, Luann possui uma trajetória de 15 anos dedicada à cultura local, sendo um nome reconhecido tanto pelo seu trabalho no carnaval de São Luís, onde atua como cantor da G.R.E.S. Império Serrano, quanto pela sua forte ligação com as tradições juninas. Com essa vivência e sensibilidade, ele recitou o texto Por que Orleans, conduzindo uma narrativa que conectou a trajetória do candidato aos sonhos e à identidade do povo maranhense.
Em seguida, o público foi envolvido pelo vídeo-manifesto Maranhão Chamou. A peça audiovisual deu voz a cidadãos reais, trabalhadores, estudantes e beneficiários de políticas públicas que, em seus depoimentos, sintetizaram a alma do estado, com a resiliência dos maranhenses ecoando nos relatos. O filme, que termina com o jingle da convenção Eu sou o Maranhão, emocionou a plateia ao apresentar um mosaico da diversidade maranhense e da força popular que sustenta o projeto político de Orleans.
A emoção ganhou ainda mais intensidade logo após a exibição do vídeo. A mesma criança que protagoniza a cena final entrou no palco carregando uma caixa e caminhou até Orleans Brandão. Ao abrir o presente, ele retirou uma bandeira do Maranhão e ergueu o símbolo do estado diante das mais de 100 mil pessoas presentes. A imagem foi acompanhada por uma longa salva de aplausos e marcou um dos momentos mais emblemáticos da convenção.
Em seu discurso, Orleans destacou que sua trajetória política foi construída percorrendo os municípios maranhenses, ouvindo as pessoas e acompanhando de perto as necessidades de cada região.
“O meu lado é o do povo maranhense. Lado do presidente Lula, do governador Brandão. O lado de mais de um milhão de pessoas que nós tiramos da fome. Foi esta a missão que recebi e cumpri com muita honra: fazer obras e tirar do papel programas que transformam as vidas das pessoas. Quero ser o governador das oportunidades. Fui aos 217 municípios do nosso estado, entendendo cada necessidade, levando obras e ações. A bandeira que carrego nos ombros não divide o Maranhão em dois lados, ela cobre todos os maranhenses. E eu serei o melhor governador que esse estado já viu”, afirmou Orleans Brandão.
Também discursaram o candidato a vice-governador, Edivaldo Holanda Júnior (Republicanos), os candidatos ao Senado Roseana Sarney (MDB), Weverton Rocha (PDT), o candidato ao Senado Hilton Gonçalo (Mobiliza) e o governador Carlos Brandão. Em suas falas, as lideranças destacaram a unidade do grupo político, a importância da continuidade do projeto administrativo e o apoio à candidatura de Orleans.
Primeiro a falar entre os integrantes da chapa, o candidato a vice-governador Edivaldo Holanda Júnior ressaltou que a política deve continuar sendo um instrumento de transformação social e afirmou acreditar no preparo de Orleans para governar. “A política pode continuar sendo um instrumento para servir às pessoas. Estamos iniciando hoje uma união que liga a capital ao interior”, declarou.
Na sequência, o candidato ao Senado Weverton Rocha destacou a unidade do grupo e disse que a escolha de Orleans representa a continuidade de um projeto construído em parceria com os municípios. “Neste palanque tem lealdade e maturidade. O governador Brandão teve a certeza de escolher a pessoa certa para fazer história no Maranhão, que é Orleans Brandão”, afirmou.
Também candidata ao Senado, Roseana Sarney fez um chamado à militância, especialmente às mulheres, para fortalecer a caminhada da chapa durante a campanha. “Convoco as mulheres que aqui estão para estarem comigo, com Orleans e com todo o nosso time. Vamos arregaçar as mangas e lutar. Orleans e Edivaldo podem contar com a minha força”, disse.
Hilton Gonçalo, que disputa uma vaga no Senado de forma independente, também participou da convenção e destacou a importância da união em favor do desenvolvimento do estado. “Vamos caminhar juntos para essa vitória importante pelos nossos amigos maranhenses. Aqui nós temos o futuro e o presente do Maranhão”, declarou.
Encerrando a série de discursos, o governador Carlos Brandão destacou os avanços alcançados nos últimos anos e afirmou que Orleans está preparado para dar continuidade ao trabalho realizado. “Nosso governo conseguiu melhorar todos os indicadores, até os ditos impossíveis. Isso mostra que estamos no caminho certo. Hoje é dia de passar o bastão para Orleans. O tempo agora é de Orleans, que vai continuar mudando esse Maranhão”, afirmou o governador.
Após as manifestações das lideranças, Orleans voltou ao centro do palco ao lado de aliados, familiares e apoiadores, agradeceu a presença do público e reafirmou o compromisso de percorrer todo o Maranhão. “Hoje tenho a certeza de que estou pronto, preparado e querendo ser o melhor governador que esse estado já viu. O Maranhão me chamou para essa missão e eu aceitei”, concluiu.
Um levantamento publicado pelo Portal G1 mostra que em três anos e meio de gestão o governador Carlos Brandão foi o que mais cumpriu promessas de governo na Região Nordeste.
Neste período, o Maranhão ampliou o número de policlínicas, o efetivo da segurança pública, a oferta de ensino em tempo integral, entre diversas outras medidas efetivas. Foram cumpridas 43 das 68 promessas assumidas durante a campanha à reeleição em 2022; resultado equivale a 63% das promessas de campanha, 4º maior índice do Brasil.
O projeto Promessas dos Políticos do site acompanha o cumprimento de compromissos assumidos pelos candidatos a prefeituras, governos estaduais e à Presidência da República. Nesta etapa, o levantamento considera um balanço do que foi entregue entre 1º de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2026.
O monitoramento das promessas dos políticos é feito por jornalistas do G1 de todo o Brasil desde 2015. As equipes de checagem seguem uma metodologia própria para acompanhar os compromissos assumidos pelos governantes. Quando o mandato termina, em dezembro, o levantamento é atualizado.
De acordo com os critérios usados pelo G1, dos 68 compromissos assumidos por Brandão durante a campanha à reeleição em 2022, 43 foram considerados cumpridos integralmente; 13 foram cumpridos em parte, ainda com pendências; 12 não foram cumpridos até o momento.
Estes resultados colocam a gestão do governador Carlos Brandão, no Maranhão, em primeiro lugar no Nordeste com maior índice de cumprimento das promessas de campanha: 63%.
No ranking nacional, o Maranhão aparece em 4º lugar, ficando atrás dos estados do Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Sul. O governador Carlos Brandão destacou que o resultado é fruto do compromisso estabelecido com a população.
Na Saúde, o estado ampliou a rede estadual de policlínicas, passando para 21 unidades com a inauguração em municípios como São José de Ribamar, Coelho Neto e Pedreiras. O estado implementou o programa de Telemedicina, uma parceria da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e Ministério da Saúde, por meio do projeto TeleNordeste/Proadi-SUS, e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).
A iniciativa conecta Unidades Básicas de Saúde (UBS) municipais a médicos especialistas das policlínicas estaduais e centros de referência, oferecendo mais de 17 especialidades médicas.
Brandão também cumpriu a promessa de fazer cirurgias eletivas de média e alta complexidade no período noturno dos hospitais do estado por meio do programa “Cirurgias – Aqui a Fila Anda”. Ainda na Saúde foram implantadas unidades da Clínica Sorrir nas policlínicas e realizou mutirões de saúde ocular por meio do programa Cuidar dos Olhos.
Na Segurança Pública, o estado ampliou o efetivo da segurança pública com a incorporação de mais de 1.400 novos agentes por meio de convocações que ocorreram em etapas ao longo de 2023, 2024 e 2025. O governo também ampliou as unidades de Bombeiro Militar no Maranhão e a atuação da Patrulha Maria da Penha.
Também foi implementado o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional com ações de inserção social e no mercado de trabalho.
Na Educação, a gestão Brandão ampliou a oferta de ensino em tempo integral nas sedes regionais. Em 2022, o Maranhão contava com 31 unidades plenas do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) e cerca de 50 Centros Educa Mais. Atualmente, todas as 20 Unidades Regionais de Educação possuem pelo menos uma unidade com ensino integral, com 58 Unidades Plenas do IEMA e mais de 150 Centros Educa Mais em funcionamento.
Também foram ampliadas a rede de Colégios Militares 2 de Julho, as unidades plenas do IEMA que passaram de 31 em março de 2022 para 58, a oferta de cursos de programação na rede de ensino integral, criou o Programa Bolsa Atleta e implantou 29 Laboratórios de Robótica e, Espaços Maker na rede de ensino em tempo integral.
Na área dos Direitos Humanos e Sociais foi ampliada a Rede de Restaurantes Populares e vinculou a compra de insumos de todos os restaurantes a produtores da agricultura familiar. Em 2022, eram 150 restaurantes populares inaugurados e em funcionamento.
Em fevereiro de 2026, o número subiu para 213 restaurantes entregues. Também foi ampliado o número de unidades do Viva Procon. Em 2022, eram 62. Em fevereiro de 2026, o número chegou a 120 unidades.
O estado ampliou o programa Aluguel Social Maria da Penha, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e a rede de atendimento da Casa da Mulher Maranhense.
O Maranhão também avançou na certificação de produtos de comunidades quilombolas por meio de programa de valorização da produção tradicional.
A economia maranhense vive um novo momento com a criação de parceria para ampliar o acesso ao crédito de micro e pequenos empreendedores, implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Bacabeira, a efetivação do Plano Estadual de Economia Solidária, ampliação do programa Trabalho Jovem, aumentando a oferta de vagas para estudantes, e do número de jovens beneficiados pelo Programa Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola.
A gestão Brandão também ampliou o programa Estação Tech, aumentando a presença da iniciativa nos municípios maranhenses. Até dezembro de 2022, havia nove unidades em São Luís e outros sete municípios. Atualmente, o programa está presente em 57 municípios.
Fonte – Blog do Glaucio Ericeira
A Câmara dos Deputados informou nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não há irregularidades nas indicações de emendas parlamentares.
A manifestação foi enviada ao ministro Flávio Dino, relator do processo que trata da transparência na distribuição de emendas no Congresso.
A Advocacia da Câmara sustentou que a tramitação interna das emendas segue o rito regimental. A Casa anexou atas de bancada e de comissão para comprovar que as indicações feitas pelos deputados foram “regulamente deliberadas e aprovadas”.
Ontem, Flávio Dino enviou à Polícia Federal (PF) as explicações recebidas de presidentes de partidos sobre a influência dos políticos na indicação de emendas parlamentares.
Na semana passada, Dino determinou que 21 siglas enviem ao Supremo explicações sobre a gestão das emendas.
A medida foi determinada após o ministro bloquear R$ 119 milhões em bens que estão em nome do presidente do PL, Valdemar Costa Neto. A decisão foi um desdobramento da Operação Transparência, na qual a PF investiga desvios de emendas.
Na decisão, Dino apontou a suspeita de que Valdemar pode ter feito indicações irregulares de emendas mesmo sem mandato. Valdemar é ex-deputado federal pelo estado de São Paulo.
Em resposta ao ministro, Valdemar disse que não tem cotas em emendas e não faz indicações formais de emendas
Fonte – EBC
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) realiza, neste sábado (25), a convenção partidária para oficializar as candidaturas de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão e Edivaldo Holanda Júnior a vice-governador.
O evento será realizado às 15h, no Parque João Paulo II (Papódromo), em São Luís, e deve reunir lideranças políticas, representantes dos partidos aliados, apoiadores e caravanas de diversas regiões do estado.
A programação será marcada pela mobilização popular e pela união das forças políticas que integram a aliança em torno de um projeto voltado para o futuro do Maranhão, com diálogo e compromisso com o desenvolvimento do estado e a melhoria da qualidade de vida da população.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) compreende o turismo como uma atividade econômica capaz de gerar emprego, renda, arrecadação e oportunidades para os Municípios. No entanto, para que o Município consiga transformar seu potencial em desenvolvimento, é necessário conhecer suas vocações e definir com clareza quais segmentos turísticos possuem maior capacidade de atrair visitantes e movimentar a economia local.
Cada região possui características próprias, relacionadas ao patrimônio cultural, recursos naturais, tradições locais e gastronomia, por exemplo. Esses elementos ajudam a definir quais segmentos podem ser desenvolvidos de forma sustentável. São vários os tipos de segmentos turísticos, como o cultural, ecoturismo, de aventura, rural, religioso, náutico ou esportivo. Com planejamento e integração entre os atrativos e serviços, o mesmo Município pode atuar em mais de um segmento turístico.
A CNM afirma que a definição dos segmentos predominantes permite ao gestor municipal direcionar melhor os recursos públicos e privados, investindo em infraestrutura, qualificação da mão de obra, eventos, sinalização turística e comunicação. Além disso, a definição facilita a elaboração do Plano Municipal de Turismo, fortalecendo o processo de regionalização e ampliando as possibilidades de participação em programas de fomento estaduais e federais.
Promoção turística
A CNM indica que uma estratégia eficiente para a promoção turística inclui investimentos em ações integradas, que envolvem a elaboração de um inventário atualizado da oferta turística e desenvolvimento de roteiros em parceria com Municípios vizinhos. A governança é importante, por isso a CNM indica integração com Instâncias de Governança Regional (IGRs) e incentivo à participação do setor privado na promoção do destino.
Para a CNM, o turismo produz resultados duradouros quando está associado ao planejamento e cabe ao gestor municipal estruturar sua oferta turística. O Conselho Municipal de Turismo, Fundo Municipal de Turismo, Plano Municipal de Turismo e o Inventário da Oferta Turística constituem instrumentos importantes para orientar as ações e garantir continuidade às políticas públicas.
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
Fonte – FAMEM
Pré-candidato à reeleição pelo grupo do governador Carlos Brandão e do pré-candidato ao Governo Orleans Brandão, ambos do MDB, o senador Weverton Rocha, do PDT, rechaçou especulação plantada pelo deputado federal Duarte Júnior de que ele tenha tentado prejudicar o ex-presidente do Viva/Procon operando em Brasília para que o seu partido, o Avante, lhe impedisse de concorrer à Câmara Alta.
Duarte lançou-se pré-candidato ao Senado após ter a filiação recusada por várias siglas e não conseguir construir nominata competitiva no Avante que lhe proporcionasse chance real de renovar o mandato.
Weverton disse que espera que o parlamentar seja candidato e que, quanto mais projetos forem lançados, melhor para o eleitor e a democracia.
“Espero e desejo que ele seja candidato. Quanto mais candidatos, melhor para democracia. E que vença quem tiver mais votos. São duas vagas. Eu não o vejo como meu concorrente. Temos que discutir projetos, quem entregou para o Maranhão e cada um vai apresentar sua proposta”, disse o pedetista em entrevista exclusiva concedida ao programa Ponto Continuando, da 92.3 FM, na cidade de Bacabal na noite desta última sexta-feira, 17.
“O próprio Duarte sabe o quanto nós temos tentado, na equação do grupo do governador, e ele faz parte do Governo, que ele tem cargos no Governo, nós temos tentado trabalhar para fazer a união. E ele sabe disso. Só nos últimos quinze dias eu já conversei com Duarte presencialmente mais de três vezes. Duas delas foram na minha casa. Então ele tem relação de amizade comigo. Não tem porque nem ele e nem ninguém criar este tipo de comentário, até porque no partido dele quem comanda é ele e seu dirigentes. Eu comando e sou líder do meu partido”, completou.
Weverton também comentou sobre o evento em Bacabal, que ratificou a força da pré-candidatura de Orleans, e da traição do prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral (PP).
Fonte – Blog do Glaucio Ericeira
O Ministério Público do do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou, em 15 de julho, Ação Civil Pública contra três produtoras de eventos e duas plataformas de venda de ingressos que atuaram no pré-Carnaval e Carnaval de 2025, na Avenida Litorânea, em São Luís.
Assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, a manifestação aponta supostas práticas abusivas e violação ao direito de informação na comercialização de ingressos pelas empresas Acontece Produções e Eventos Ltda. (responsável pelo Camarote Ilha 2025); MSM Entretenimento Ltda. (responsável pelo Camarote Stage 2025); AMZ Company Produções Eventos e Locações Ltda. (responsável pelo Camarote Orla 2025); Santos Gestão de Ingressos Ltda. (Brasil Ticket); LR FUT Ltda.
IRREGULARIDADES
Consta na ação que, conforme denúncia anônima, no “Camarote Ilha”, ingressos de meia-entrada do 4º lote eram comercializados por R$ 220 enquanto a inteira do 2º lote ainda estava disponível por R$ 300. Na prática, os beneficiários da meia-entrada obtinham um desconto de R$ 80 em relação ao ingresso inteiro disponível no mesmo momento, o que, segundo o MPMA, desvirtua o abatimento de 50% garantido por lei.
A Promotoria de Justiça relatou que as empresas mantinham uma dinâmica de evolução independente de lotes para as modalidades inteira e meia-entrada. Isso resultava no esgotamento antecipado das cotas de meia-entrada de lotes inferiores, forçando a migração para lotes subsequentes mais caros, enquanto os ingressos de inteira permaneciam nos lotes anteriores de menor valor.
DADOS
A análise realizada pelo MPMA nos relatórios de venda das plataformas de bilheteria identificou padrões específicos de precificação.
Dos 4.850 ingressos vendidos no camarote Stage (MSM Entretenimento), apenas 2,6% (125 bilhetes) corresponderam à categoria inteira convencional. A maior parte do público adquiriu a categoria Stage Solidário, que correspondeu por 46,8% do total de ingressos e 58,6% do faturamento total do evento.
O MPMA sustenta que o valor médio do ingresso solidário (R$ 270,15) representou o “preço real” cobrado do público, tornando o valor da meia-entrada correspondente a 58,7% desse montante, o que superaria o teto de 50% determinado pela legislação protetiva.
No camarote Orla (AMZ Company) foram identificados registros de venda de 152 ingressos marcados internamente no sistema como “meia entrada – esgotado”, sem que houvesse demonstração de que o público havia sido devidamente informado sobre o encerramento do lote no portal de vendas.
“As irregularidades constatadas não decorreram de evento isolado ou de falha pontual, mas da adoção consciente de política comercial estruturada pelas requeridas”, afirmou a promotora de justiça Alineide Martins, na ação.
PEDIDOS
Entre os pedidos, o Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça que as empresas se abstenham de comercializar meias-entradas por valores superiores à metade do preço do ingresso inteiro, bem como de adotar sistemas de lotes que progridam de forma independente, gerando desproporcionalidade de preços.
Também pediu que os envolvidos se abstenham de adotar prática comercial que dificulte, restrinja ou inviabilize o pleno exercício do direito à meia-entrada pelos
consumidores legalmente beneficiários.
Solicitou, ainda, que as empresas divulguem previamente, e de forma clara, o total de ingressos, a cota de meia-entrada e os critérios de transição de lotes.
Como forma de reparação por danos materiais individuais, foi solicitada a condenação solidária das empresas à devolução em dobro dos valores cobrados a mais de cada consumidor lesado, montante a ser apurado no período da sentença.
Foi sugerido, como indenização por danos morais individuais, a condenação das empresas ao pagamento de valor não inferior a R$ 1 mil por consumidor prejudicado.
A título de dano moral coletivo foi requerida a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 500 mil, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Foi pedida também a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, do Código de Defesa do Consumidor, para transferir às empresas a obrigação de comprovar a regularidade das transações e identificar os compradores afetados.
Redação: CCOM-MPMA
Começou a ser pago nessa quarta-feira (15) o lote especial de restituição automática do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). O Ministério da Fazenda estima que aproximadamente 3,5 milhões de contribuintes receberão cerca de R$ 460 milhões em restituições.
A consulta sobre essa restituição conhecida por cashback pode ser feita por meio do portal da Receita Federal no link Meu Imposto de Renda ou pelo aplicativo Receita Federal.
O dinheiro será creditado diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte.
“Têm direito à restituição os contribuintes que não entregaram a declaração de IRPF em 2025 por não estarem obrigados, mas que apuraram valores que os credenciaram para restituição durante o ano de 2024”, informou a Fazenda.
A partir de informações já disponibilizadas à Receita, foi possível, mesmo sem qualquer ação prévia do contribuinte, gerar declarações de receita simplificada que identificaram os valores a serem restituídos.
Os contribuintes contemplados também poderão acessar a declaração gerada automaticamente para conferir dados, incluir informações e fazer ajustes, se necessário.
Para receber o valor, o contribuinte deve atender aos seguintes requisitos:
O lote especial tem cronograma próprio e não faz parte do calendário regular de restituições do IRPF 2026. O próximo lote regular está previsto para 31 de julho.
A Receita orienta os contribuintes a utilizarem apenas os canais oficiais para consultas e acompanhamento do processo.
A Receita Federal esclarece que este lote especial de restituição automática “não integra o calendário regular de restituições do IRPF 2026, que seguem seu calendário previsto”.
Trata-se de um lote com cronograma próprio, destinado a contribuintes que não apresentaram declaração.
“Os lotes regulares continuam sendo pagos normalmente aos contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo legal. O próximo lote regular está previsto para 31 de julho”, informou a Receita.
Fonte – EBC