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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026 que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais.

A nova legislação trata da tributação simplificada de compras on-line de plataformas do exterior, extinguindo a chamada “taxa das blusinhas”. O texto ainda reduz de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.  

“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, comentou o presidente Lula.

A medida ainda permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação tratados na nova lei.

“A norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal”, diz nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR).

A Secom acrescentou que o governo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, “além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda”.

Aprovada no Congresso

Editada pelo governo em maio deste ano, a Medida Provisória (MP) 1.357 foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original.

Entre as mudanças, foi incluída a isenção que zera o imposto de importação de medicamentos que não tem versão similar no Brasil.

O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) ainda incluiu a previsão de uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção proposta.

A avaliação periódica deve ainda ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado terá também que passar por avaliação anual do Congresso Nacional.

Empresários nacionais

A proposta da “taxa das blusinhas” sofreu oposição de setores empresariais nacionais que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, em especial, da China. Para esses empresários, a medida coloca em risco empregos no Brasil ao reduzir o preço de produtos importados.

Na cerimônia de sanção da nova lei, o presidente Lula argumentou que o governo avalia que a isenção não deve causar prejuízos para as empresas nacionais.

“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, comentou.

Fonte – Agência Brasil

O prefeito João Vitor Xavier (PDT), do município de Igarapé Grande, distante 304 km da capital São Luís, irá a júri popular pelo assassinato do soldado da Policial Militar Geidson Thiago da Silva dos Santos ocorrido em 2025.

A decisão foi do juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, titular da Comarca de Pedreiras, que negou pedido dos advogados do político, que alegavam cerceamento do direito de defesa, e encerrou a fase de instrução do processo.

Ainda não há uma data marcada para o julgamento, assim como também ainda não foi definido o local.

Eleito em 2024, João Vitor confessou ter executado com vários disparos o soldado da PM, que faleceu no Hospital Municipal de Peritoró, após uma confusão envolvendo o acusado e a vítima no Parque de Vaquejada Maratá, em Trizidela do Vale, no mês de julho.

Segundo as investigações, o policial foi morto após ser atingido por cinco disparos de arma de fogo efetuados pelas costas.

Em dezembro, o pedetista chegou a reassumir o cargo de prefeito, mas atualmente está afastado da função.

Fonte – Blogo do Glaucio Ericeira

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 40 kg de cocaína durante uma fiscalização no km 413 da BR-226, em Grajaú (MA).

A ocorrência teve início após o condutor de uma caminhonete desobedecer à ordem de parada e fugir da abordagem policial.

Durante rondas ostensivas, a equipe identificou o veículo e, após análise de risco, determinou a parada. O motorista, porém, acelerou e iniciou uma fuga pela rodovia. Em seguida, o veículo deixou a BR-226 e passou a trafegar por vias urbanas de Grajaú, sendo acompanhado pela equipe policial.

O condutor desembarcou e fugiu a pé em direção a uma área de matagal. A PRF realizou buscas pelo perímetro e solicitou apoio da Polícia Militar para auxiliar na localização do fugitivo, que não foi encontrado.

Após a localização do veículo, a equipe realizou a verificação do automóvel, com apoio da Polícia Civil, que auxiliou na inspeção do veículo.

Durante o procedimento, foram encontrados diversos tabletes de cocaína, ocultos em compartimento do veículo.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

Os candidatos que estão na lista de espera da primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 1) devem, até às 23h59 desta sexta-feira (11), manifestar interesse em continuar concorrendo às vagas dos cargos para os quais estão habilitados.

O prazo foi prorrogado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na sexta-feira (4).

O procedimento obrigatório é necessário para a permanência no Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera e, dessa forma, continuar habilitado a uma eventual convocação para nomeação e posse, caso haja vagas disponíveis que alcancem a sua classificação.

O MGI esclarece que a manifestação do candidato não garante a nomeação, apenas sinaliza que a pessoa continuará na lista de espera do certame.

A ausência de resposta eliminará o candidato de todos os cargos do chamado Enem dos Concursos, inclusive para eventual contratação temporária, prevista nos editais de abertura do CPNU 1.

Como fazer

Para manifestar interesse, o candidato deve acessar o site do Ministério da Gestão para verificar se está aprovado em lista de espera para algum cargo.

Todos os candidatos que permanecem na lista de espera da primeira edição do concurso unificado estão convocados para essa etapa de manifestação de interesse.

O procedimento deve ser feito pelo aplicativo SouGov, disponível para smartphones, ou pelo site SouGov.br, mediante login da conta Gov.Br. A conta deve ter nível prata ou ouro de segurança.

Os acessos são exclusivos para servidores públicos federais do Poder Executivo Federal civil.

As manifestações do candidato deverão ser feitas separadamente para cada cargo em que está aprovado em lista de espera.

Confira aqui o passo a passo de como fazer a manifestação de interesse no CNU.  

Consultas

Durante o período, o candidato pode consultar os cargos para os quais está habilitado e alterar sua manifestação até o encerramento do prazo.

Também é possível consultar, no portal do MGI, a relação de integrantes da lista de espera e os cargos para os quais estão habilitados.

É a segunda vez que os candidatos que permanecem na lista de espera precisam manifestar interesse em continuar no concurso. A primeira sinalização foi em 2025.

Novas listas

Após o encerramento do período de manifestação, serão divulgadas novas listas de espera dos candidatos do primeiro CNU.

A previsão é de que a divulgação ocorra até 30 de setembro.

Fonte – Agência Brasil

A Pesquisa do Instituto Doxa, divulgada nesta terça-feira (7), aponta Orleans Brandão (MDB) na liderança da disputa para o Governo do Maranhão e abrindo vantagem sobre o segundo colocado, em todos os cenários pesquisados.

O levantamento reflete a consolidação do nome do emedebista na campanha, a menos de um mês das eleições de outubro.

No cenário espontâneo, Orleans Brandão soma 39,6% das intenções de voto contra 36,3% do segundo lugar, Eduardo Braide (PSD), números que mostram uma polarização da disputa. Além disso, 14,8% não souberam ou não quiseram responder e 2,4% afirmaram que vão votar em branco ou nulo.

No campo estimulado, Orleans Brandão também é primeiro e totaliza 42,1%, contra 37,8% de Eduardo Braide. Os dois candidatos somam 79,9% das intenções de voto, deixando os demais concorrentes bem atrás na disputa.

O percentual de indecisos é de 3,2%, enquanto 7% afirmam que vão votar em branco ou anularão o voto.

Orleans Brandão lidera novamente, com 43,3% das intenções de voto, quando a questão é quanto a um eventual segundo turno. Eduardo Braide aparece com 39,1%.

Além disso, 13,9% não souberam responder e 3,7% disseram que vão votar em branco ou nulo.

Registrada na Justiça Eleitoral sob o número MA-04033/2026 e encomendada pelo Jornal Pequeno, a pesquisa foi realizada de 1º a 5 de setembro, com entrevistas de 2 mil pessoas em 90 municípios de todas as regiões do Maranhão.

O nível de confiança é de 95% e a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Fonte – O Informante

Assim como a Câmara dos Deputados, o plenário do Senado Federal também aprovou, nesta quinta-feira (3), em votação simbólica, a medida provisória (MP) da chamada “taxa das blusinhas”. 

O texto zera o imposto de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares (cerca de R$ 257) feitas pela internet por meio de remessas postais. A versão definitiva da medida, agora convertida em lei, segue agora para sanção presidencial.

Durante a tramitação, o texto foi modificado pela relatora na comissão especial mista, a senadora Leila do Vôlei (PDT-DF). Uma das novidades introduzidas na medida é uma emenda que zera o imposto de importação de medicamentos que não têm versão similar no Brasil.

“Nós sabemos que são muitos os brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor. São pessoas que procuram um produto mais barato. São famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês. São trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar seu poder de compra”, afirmou a senadora ao comentar a aprovação da MP na tribuna.

A MP aprovada prevê redução de 60% para 30% da alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil por remessas postais vindas do exterior.

Outra novidade no texto é a previsão de avaliações periódicas, a serem feitas pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção tarifária. O objetivo, segundo a relatora, é acompanhar possíveis efeitos sobre emprego, renda, preços e impactos sobre a indústria nacional. A primeira avaliação ocorrerá daqui a três meses, e as demais, a cada seis meses.

A nova lei ainda determina uma avaliação anual da isenção tributária. Com isso, será possível acompanhar na prática se a mudança está beneficiando o consumidor sem provocar desequilíbrios relevantes para trabalhadores e empresas brasileiras.

Outro ponto da MP estabelece exigências de conformidade das plataformas digitais e de operadores logísticos. O texto determina mecanismos de identificação de indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes, além de exigir rastreabilidade dos vendedores, monitoramento de operações suspeitas, manutenção de registros e cooperação com a Receita Federal.

Parlamentares da oposição criticaram o teor da medida, ao defenderem que ela dá vantagem a empresas estrangeiras em detrimento da indústria nacional.

“O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto com o mesmíssimo preço precisa ser dado para o brasileiro, para quem produz aqui, para quem ainda acredita no Brasil”, afirmou o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC).

Fonte – Agência Brasil

A ferramenta de rastreabilidade de emendas parlamentares disponibilizada gratuitamente pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) aos municípios filiados já apresenta resultados concretos na adequação das gestões às novas exigências dos órgãos de controle. A exemplo do município de Fernando Falcão, o uso da plataforma contribuiu para que a gestão cumprisse integralmente os requisitos de Transparência e Rastreabilidade de Emendas Parlamentares estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), resultando na emissão da certidão pelo órgão.
A ferramenta foi apresentada pela FAMEM durante as capacitações promovidas no âmbito do programa TCE + Movimento nas Regionais, iniciativa do Tribunal de Contas voltada à orientação e qualificação dos gestores municipais em temas relacionados à transparência, governança e controle externo.
Desenvolvida para auxiliar os municípios no cumprimento das exigências estabelecidas pelas Instruções Normativas do TCE-MA, a plataforma permite organizar e dar maior transparência às informações relacionadas às emendas parlamentares, acompanhando o percurso dos recursos desde o recebimento até a execução.

Da disponibilização de documentos à rastreabilidade
Segundo a contadora da Prefeitura de Fernando Falcão, Rayanne de Albuquerque Sobral, antes da implantação da ferramenta o município consultava as plataformas de origem dos recursos, como o Transferegov e os sistemas de transferências Fundo a Fundo. Os documentos eram gerados em PDF e disponibilizados no Portal da Transparência, mas não havia uma visão integrada de todo o percurso dos recursos.
“Não tínhamos, de forma integrada e organizada, uma visão do recurso desde o seu recebimento até a sua execução, permitindo acompanhar com clareza o valor recebido, empenhado, liquidado e pago”, explicou.
Com a implantação da plataforma, o município passou a aprimorar o controle e a rastreabilidade das emendas. Para Rayanne, a mudança trouxe mais organização e segurança ao processo. “A plataforma foi, sem dúvida, um divisor de águas para o município. Ela nos permitiu sair de um modelo em que simplesmente disponibilizávamos documentos para cumprir uma exigência e passar a trabalhar efetivamente com a rastreabilidade dos recursos”, afirmou.

Adequação construída em parceria
O processo de adequação ocorreu de forma gradual, com acompanhamento técnico da FAMEM e contribuições da gestão municipal.
De acordo com Rayanne, o suporte da equipe técnica foi fundamental para esclarecer dúvidas e orientar sobre as informações que precisavam ser complementadas. “Foi um processo de fortalecimento conjunto entre a Prefeitura de Fernando Falcão e a FAMEM. A cada dificuldade identificada, nós conversávamos, ajustávamos e aprimorávamos o procedimento. Isso foi fundamental para conseguirmos atender às exigências do TCE-MA”, ressaltou.
Segundo documento do TCE-MA, Fernando Falcão cumpriu integralmente os requisitos de Transparência e Rastreabilidade de Emendas Parlamentares previstos na Instrução Normativa TCE-MA nº 84/2026.
Para a prefeita Raimunda do Josemar, o resultado reflete o compromisso da gestão com a responsabilidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
“Desde o início da nossa gestão, temos buscado fazer uma administração responsável, transparente e comprometida em cumprir corretamente todas as exigências dos órgãos de controle. Sabemos que administrar recursos públicos exige seriedade, planejamento e cuidado”, afirmou.
A prefeita também destaca a importância prática da certificação. “Ela nos permite acompanhar melhor todo o caminho da despesa, dar mais segurança ao processo e, principalmente, ter a documentação necessária para a correta execução das emendas”, ressaltou.
Segundo Raimunda do Josemar, cumprir as orientações do Tribunal deve ser também uma oportunidade de aperfeiçoamento. “Nós sabemos que sempre há algo a melhorar, e é justamente essa a nossa postura: ouvir, aprender, corrigir quando necessário e buscar fazer cada vez melhor.”

Prazos e validade da certidão
A Instrução Normativa TCE-MA nº 84/2026 estabelece prazo de cinco dias úteis para a emissão da Certidão de Cumprimento dos Requisitos de Transparência e Rastreabilidade, após o recebimento do pedido devidamente instruído. Caso sejam identificadas informações que precisem ser complementadas, a contagem do prazo fica suspensa até o atendimento da diligência pelo município.
Após emitida, a certidão tem validade de 180 dias, mas a regularidade deve ser mantida permanentemente. O TCE-MA pode realizar auditorias, inspeções e monitoramentos e, em caso de descumprimento dos requisitos, revisar, suspender ou cancelar a certificação. A norma também estabelece que a ausência de certidão válida impede a regular execução dos recursos abrangidos por suas exigências.

Transparência que gera resultados
A experiência de Fernando Falcão se soma a outros avanços alcançados por municípios maranhenses no atendimento às exigências de transparência e controle. Anteriormente, a Prefeitura de Bacurituba conquistou o Selo Ouro do TCE-MA por atender aos itens exigidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
Os resultados reforçam a importância da organização das informações públicas e do aprimoramento dos mecanismos de transparência, além da necessidade de ferramentas e suporte técnico para que as administrações municipais possam acompanhar as exigências dos órgãos de controle.
Para a FAMEM, a experiência demonstra que a combinação entre tecnologia, orientação e suporte técnico pode facilitar o trabalho das equipes municipais, fortalecer a transparência e contribuir para uma gestão pública mais segura e eficiente.

Fonte – FAMEM

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). A matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa, em dois turnos de votação. 

A PEC 221 de 2019 prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.  

Dos 27 senadores presentes na comissão, apenas quatro registraram votos contrários: o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

O relator Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 36 emendas apresentadas à PEC, incluindo propostas para manter a possibilidade de escalas de 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas.  

“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou o relator.

A PEC foi criticada pelo líder da oposição Rogério Marinho, que reclamou do pouco tempo para debater o tema e destacou que a proposta traria inflação para a economia.

“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, disse o parlamentar potiguar.

Estudos sobre o fim da 6×1 divergem sobre os impactos para a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país).  

Rogério Marinho defendeu uma outra PEC, a que cria um regime trabalhista por hora trabalhada, e defendeu as negociações individuais entre patrões e empregados para definição da escala de trabalho.

“Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira”, criticou.

O líder da oposição ainda apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado dos trabalhados à apenas um dia na semana. Porém, o destaque foi rejeitado pela CCJ.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos de Rogério Marinho e citou a pressão de empresários contra a PEC por aumentar direitos dos trabalhadores.

“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”, afirmou.

A senadora defendeu que a PEC assegura mais dignidade à vida dos trabalhadores, “sobretudo às mulheres brasileiras, que têm dupla ou tripla jornada de trabalho, e hoje, com a aprovação do fim da escala 6×1, nós vamos dar dignidade, saúde mental e vamos melhorar a produtividade no Brasil”.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reclamou da “falta de mão de obra” no Brasil e defendeu a jornada flexível por hora trabalhada.

“Está difícil a contratação de funcionário. Nós, patrões, queremos que os nossos funcionários estejam com a melhor qualidade de vida”, disse, acrescentando que não tinha como apoiar a PEC.  

“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”, completou o senador por Rondônia.

Críticas

O relator da proposta, senador Omar Aziz, lembrou que mesmo o PL, partido da oposição, votou majoritariamente a favor da PEC na Câmara dos Deputados e rejeitou a tese de que a redução da jornada vai “quebrar” a economia.  

“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também [apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho”, disse Aziz.

O relator da PEC do fim da 6×1 ainda criticou os acordos individuais entre patrão e trabalhador, argumentando que não há igualdade de condições nessa relação.

“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, acrescentou.  

O relator também rejeitou a emenda que aumentava a regra de transição da PEC de 14 meses para até quatro anos. Foram rejeitadas ainda as sugestões de parlamentares para adiar a implementação da regra para uma lei complementar posterior e para compensações fiscais às empresas. 

Fonte – Agência Brasil

O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais no Brasil, afirmou nesta terça-feira (1º) que o texto deverá ser aprovado com ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Aziz disse que apresentará um requerimento para acelerar a tramitação da proposta, eliminando intervalos regimentais (chamados de interstícios), para que a matéria possa ser votada em plenário, em regime de urgência. A sessão na CCJ que votará o relatório está marcada para esta quarta-feira (2), como segundo item da pauta, após a votação da PEC da Segurança Pública.

“A gente aprovando na CCJ, vamos pedir o calendário especial para votar no plenário. O que é esse calendário especial? Você quebra os interstícios, você não precisa ler cinco vezes, em cinco sessões seguidas. Você pode votar no primeiro e segundo turnos no mesmo dia”, explicou em entrevista a jornalistas.

A estratégia, segundo o relator, foi acertada em reunião com a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). Apesar disso, não houve, até o momento, nenhuma garantia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de que o texto será levado ao plenário.

“É uma matéria que mexe com 37 milhões de brasileiros, dos quais quase 20 milhões são mulheres que têm uma jornada dupla de trabalho. A maioria delas é mãe solo e precisa cuidar dos filhos e sair ara trabalhar. E eu chamo essa PEC de PEC da empatia”, defendeu Aziz.

O senador informou ter recebido representantes de diferentes segmentos empresariais nos últimos dias, como comércio, serviços, educação e comunicação, mas reafirmou que não mudará o relatório da PEC aprovada na Câmara, para que o texto não precise retornar para análise dos deputados.

Segundo Omar Aziz, determinados setores, que têm características específicas de jornada de trabalho, deverão discutir essa situação em projeto de complementar ou até mesmo uma eventual nova PEC.

Na semana passada, Aziz apresentou relatório favorável ao fim da escala 6×1 de trabalhar e à redução da jornada máxima semanal para 40 horas.  

Saiba o que prevê os principais pontos do texto:

• Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos
• Salário não poderá ser reduzido por causa da diminuição da jornada
• Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais.
• Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.

Sobre a resistência da oposição, que promete obstruir a votação, o relator afirmou que isso faz parte do jogo democrático. “Vão usar todos os argumentos que o Regimento permite a eles usarem, é normal. Agora, cada um é dono da sua opinião”.

O quórum para aprovação de uma PEC é de três quintos dos votos (60%) dos senadores, o que equivale a pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de discussão e votação.

Fonte – Agência Brasil

Três novos medicamentos para o tratamento de câncer de pulmão serão disponibilizados a pacientes em tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de outubro. São eles o brigatinibe, o gefitinibe e o durvalumabe. 

De acordo com o Ministério da Saúde, cerca de 1,9 mil pacientes devem ser atendidos. Consideradas medicações de alta tecnologia, os remédios podem custar até R$ 643 mil por ano na rede privada.  

O brigatinibe e o gefitinibe são duas terapias-alvo orais que atuam diretamente sobre alterações específicas das células cancerígenas. Uma das vantagens é que o remédio pode ser administrado na casa do paciente com menor incidência de eventos adversos em comparação aos esquemas convencionais de quimioterapia. 

O terceiro medicamento, o durvalumabe, estimula a capacidade do sistema imunológico de combater os tumores cancerígenos. Ele é indicado para pacientes com câncer de pulmão em estágio 3, que não podem ser tratadas com cirurgia.

“O tratamento demonstra ganhos na sobrevida global dos pacientes”, segundo o ministério.  

As medicações serão financiadas integralmente pelo governo federal a partir da implementação da Assistência Farmacêutica Oncológica (AF-Onco), criada para ampliar a oferta de tratamentos pelo SUS.

De acordo com o ministério, serão ofertados por meio da AF-Onco 23 medicamentos oncológicos de alto custo, ampliando em 35% a oferta de tratamentos na rede pública. 

A estimativa é de que mais de 100 mil pessoas sejam contempladas pela política, com orçamento anual estimado em R$ 2,1 bilhões.  

Fonte – Agência Brasil