O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a retomada dos trabalhos de auditoria na Câmara Municipal de São Luís.
A fiscalização terá prazo de 30 dias e deverá concentrar-se nas pendências relacionadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 720, assinada pelo presidente em exercício do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares Silva.
A equipe responsável pela inspeção será composta por, no mínimo, três auditores estaduais.
Os trabalhos estão relacionados aos processos nº 2745/2023 e nº 5813/2023, que tramitam na Corte de Contas e tratam, entre outros pontos, do não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e das obrigações patronais da Câmara.
De acordo com informações apresentadas pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), o passivo previdenciário atribuído ao Legislativo ludovicense, que é presidido pelo vereador Paulo Victor (PSB) a quase quatro anos, alcança R$ 9,77 milhões.
Desse montante, R$ 8,02 milhões correspondem a contribuições patronais que permanecem pendentes de pagamento.
Outros R$ 1,2 milhão são referentes a parcelamentos previdenciários que não teriam sido quitados.
O levantamento apresentado pelo IPAM aponta ainda que R$ 551,8 mil foram descontados dos salários dos servidores da Câmara entre março e julho de 2026, sem o correspondente repasse ao sistema previdenciário, segundo o instituto.
Diante do cenário, o IPAM pediu ao TCE-MA que apure os recolhimentos efetuados pela Câmara, as circunstâncias que levaram à formação das pendências e as medidas necessárias para a regularização dos débitos.
O Instituto também defende a adoção de providências capazes de evitar a formação de novas dívidas previdenciárias.
As pendências previdenciárias da Câmara Municipal de São Luís também são objeto de discussão no Poder Judiciário. Uma Ação Civil Pública ajuizada em 2025 envolve Paulo Victor o Município de São Luís.
Com a retomada da auditoria, o TCE-MA deverá aprofundar a análise dos documentos e informações referentes às obrigações previdenciárias do Legislativo municipal, podendo apontar responsabilidades e determinar medidas para a regularização da situação, conforme as conclusões dos trabalhos de fiscalização.
Fonte – Blog do Glaucio Ericeira
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