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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quarta-feira (15) que o governo federal pretende endurecer as regras de funcionamento de plataformas de jogos on-line, conhecidas como bets.

Após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para tratar do tema, Durigan disse que a pasta passará a monitorar mais de perto os sites de apostas para aprimorar a proteção da população.

O ministro da Fazenda disse que haverá “tolerância zero” com bets ilegais e ampliação das restrições de publicidade das plataformas que atuam legalmente.

“O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas”, comentou.

Impacto financeiro

Durigan informou que conversou nesta terça-feira (14) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após a Casa aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras específicas para aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde. De acordo com a Fazenda, o impacto financeiro estimado nas contas públicas é de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo de dez anos.

“Pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse os dados todos, para que ele não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC terá”, completou.

O ministro também acrescentou que “é possível e provável” que o governo recorra ao Supremo.

Anulação

Em junho, o ministro Gilmar Mendes, decano no STF, alertou que a aprovação de gastos pelo Congresso pode ser considerada inconstitucional pela Corte. Pelo entendimento do ministro, a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação de medidas legislativas.

A fala de Mendes ocorreu após o Congresso aprovar outro projeto que pode ter grande impacto nas contas do governo federal.

Os senadores autorizaram a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. O impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões.

Fonte – Agência Brasil

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) investiga o aumento no número de mortes nas UTIs infantis do Hospital Odorico Amaral de Matos, o Hospital da Criança, em São Luís, uma das unidades públicas de saúde mais importantes do estado.

A investigação reuniu reclamações enviadas à Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde (SUS), que relatam a situação das UTIs, a incapacidade técnica de profissionais, atos de negligência e imperícia médica, além do consequente aumento no número de óbitos.

Segundo a denúncia, em 2025, 113 crianças teriam morrido no hospital. Desse total, 101 mortes aconteceram dentro das três UTIs do Hospital da Criança.

O aumento seria de 159% em relação a 2024, quando foram registrados 39 óbitos.

“Esses casos aí demonstram não somente uma negligência no atendimento, ao ter uma escala que não atende à demanda e à sobrecarga de trabalho dos médicos pediatras, como também, pelas prescrições, certamente imperícias por parte dessa equipe de profissionais do IBMED de Teresina” , explicou o promotor de Justiça Herbertb Figueiredo, da 1ª Promotoria da Saúde.

O aumento dos óbitos coincide com a mudança na gestão das UTIs do Hospital da Criança. Em outubro de 2025, a Prefeitura de São Luís realizou uma licitação para contratar uma empresa responsável pelo gerenciamento das UTIs da unidade.

O Instituto Brasileiro de Serviços Médicos (IBMED) venceu a licitação. Segundo a denúncia encaminhada ao MP-MA, o contrato teria reduzido drasticamente os recursos destinados ao custeio das UTIs, assim como o número de médicos da equipe.

“Hoje nós trabalhamos lá com três médicos, um em cada UTI. E já foi levado para a direção, levado para as coordenações. Já foi falado, já foi dito de todas as formas que isso é ilegal, que é errado, que não pode, que não é assim” , disse uma funcionária do hospital que preferiu não se identificar.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

Foto – reprodução

Gestores municipais devem estar atentos aos prazos, metas, limites financeiros e procedimentos estabelecidos no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), publicou as normas para os Municípios habilitados no Edital de Manifestação de Interesse nº 23/2026 na Portaria SESAN/MDS nº 81, de 2 de julho de 2026.

O documento regulamenta a execução do programa na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS), por meio de termo de adesão, e define as condições para a formalização das propostas e para a execução dos recursos pelos Entes selecionados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores consultem os limites financeiros e as metas definidas, realizem a manifestação de interesse e o cadastramento da proposta dentro dos prazos estabelecidos, além de acompanhem a execução dos planos operacionais durante toda a sua vigência. O descumprimento dos prazos previstos ou a ausência de manifestação de interesse poderá resultar no remanejamento dos recursos para outros Entes aptos. 

O PAA é uma importante estratégia para fortalecer a agricultura familiar, promover a segurança alimentar e nutricional e ampliar o acesso à alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade. Por isso, a Confederação orienta os gestores a avaliarem a capacidade operacional do Município e a adotarem as providências previstas na portaria e no Sistema de Informação e Gestão do Programa de Aquisição de Alimentos (SisPAA), de forma a garantir a adequada implementação da modalidade e evitar a perda de recursos.

Atenção aos prazos
Os Municípios listados no anexo da portaria deverão confirmar o interesse em executar a modalidade em até 30 dias após a publicação da norma. A manifestação deverá ser feita no SisPAA. Confirmado o interesse, os Municípios terão até 90 dias, também contados da publicação da portaria, para cadastrar a proposta de participação no SisPAA. O prazo poderá ser prorrogado por até 60 dias, mediante justificativa apresentada pela unidade executora. 

Limites financeiros e metas
Para cada Município habilitado, são definidos limites financeiros disponíveis e metas de execução a serem cumpridas durante a vigência do plano operacional. Os Municípios deverão observar metas relacionadas à participação de mulheres e de outros públicos prioritários previstos nas regras do programa. A execução da modalidade somente poderá ser iniciada após a aprovação da proposta pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan) e a emissão dos cartões bancários dos beneficiários fornecedores. 

Agricultura familiar
A portaria também prevê que o pagamento aos agricultores familiares fornecedores será realizado diretamente pelo governo federal, observados os limites financeiros por unidade familiar e as condições estabelecidas para o PAA/CDS.

Os planos operacionais terão vigência de 12 meses, contados a partir da pactuação, podendo ser prorrogados por igual período, conforme o desempenho da unidade executora. A Sesan realizará o acompanhamento da execução das ações e poderá avaliar o nível de execução e o cumprimento das metas pactuadas. Se o Ente federativo apresenta percentual de execução inferior a 50% após 12 meses da publicação da norma, a Sesan poderá repactuar os valores.

Valores 
Os valores destinados aos Municípios foram estabelecidos a partir da classificação realizada por Unidade da Federação, conforme os critérios definidos pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA). Entre os indicadores considerados estão a proporção de pessoas inscritas no Cadastro Único, os índices de insegurança alimentar, a presença de povos indígenas e comunidades quilombolas, bem como a quantidade de estabelecimentos da agricultura familiar. 

Da Agência CNM de Notícias

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), informou que a vacina Pneumo 20 já está disponível nos postos e salas de vacinação dos 217 municípios maranhenses.

Para garantir o acesso da população ao novo imunizante, a SES distribuiu as 20.550 doses recebidas pelo Ministério da Saúde (MS) às secretarias municipais de saúde, desde o dia 12 de junho.

A Pneumo 20, antes disponível apenas na rede privada, está disponível no Sistema único de Saúde (SUS) gratuitamente para o público prioritário nesta primeira etapa, formado por crianças de 2 meses a 4 anos, 11 meses e 29 dias.

A vacina protege contra 20 sorotipos da bactéria Streptococcus pneumoniae, responsável por doenças como pneumonia, meningite, infecções na corrente sanguínea e otite média. Esses agravos podem provocar hospitalizações, sequelas permanentes e óbitos.

O imunizante amplia a cobertura contra os sorotipos mais associados às formas invasivas da doença pneumocócica, incluindo os tipos 3, 6A e 19A. A nova formulação oferece uma proteção mais abrangente em comparação aos imunizantes utilizados anteriormente na rotina de vacinação.

A introdução do novo imunizante ocorre de forma gradual até a finalização dos estoques da vacina anterior, dessa forma, para os bebês que estão iniciando a vacinação, o esquema seguirá três etapas. Aos 2 meses de idade será aplicada a primeira dose da Pneumo 20 (VPC20). Aos 4 meses, a criança receberá a segunda dose com a VPC10. O reforço, aos 12 meses, será feito novamente com a Pneumo 20.

Para crianças com o esquema vacinal em atraso, a vacinação será definida conforme a idade e as doses já recebidas. Entre 5 e 10 meses, aquelas que já receberam a primeira dose da VPC10 tomarão a segunda dose com a Pneumo 20. As que ainda não iniciaram a vacinação receberão a Pneumo 20, seguida da VPC10 e, posteriormente, do reforço com a Pneumo 20.

Aos 11 meses, as crianças que já receberam uma dose da VPC10 completarão o esquema com a Pneumo 20. Quem ainda não recebeu nenhuma dose será vacinado com uma dose da Pneumo 20 e, posteriormente, receberá o reforço previsto.

Para crianças de 1 ano até 4 anos, 11 meses e 29 dias, aquelas que já concluíram o esquema básico receberão apenas uma dose de reforço da Pneumo 20. As que nunca foram vacinadas receberão uma dose única do novo imunizante. O intervalo recomendado entre as doses permanece de 60 dias.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, reuniu-se nesta segunda-feira (13), em São Luís, com pessoas com deficiência (PCDs) e famílias atípicas de diversas regiões do estado para ouvir demandas e incorporar propostas voltadas à inclusão na elaboração de seu plano de governo. O encontro teve como foco a construção coletiva de políticas públicas capazes de responder aos desafios enfrentados diariamente por esse público.

Logo na abertura, Orleans ressaltou sua disposição para aprender com quem vivencia o cotidiano da inclusão. Para o pré-candidato, o momento exige menos promessas e mais sensibilidade para compreender as necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias.

“Eu me coloquei aqui hoje, mais do que para falar, para escutar. Sei que existe um longo caminho a percorrer pela acessibilidade e pelo suporte que as pessoas com deficiência e suas famílias precisam em cada canto do Maranhão. Não quero ser um líder de gabinete; quero ser alguém que olha no olho e entende que a inclusão é um projeto que se constrói de mãos dadas”, afirmou.

A coordenadora do movimento, Isabelle Passinho, avaliou que o encontro representa mais um passo na elaboração conjunta de propostas voltadas ao fortalecimento da inclusão no Maranhão. Para ela, a iniciativa demonstra a importância de dar voz a quem convive diariamente com esses desafios.

“Não estamos aqui para debater, mas para construir caminhos. Este não é um ponto de chegada, mas um ponto de partida para que a inclusão avance no Maranhão por meio de propostas que nascem de quem enfrenta esses desafios todos os dias. Com o Orleans, sabemos que essa escuta é verdadeira e tem espaço para acontecer”, declarou.

Durante a reunião, a ativista Poliana Gatinho, mãe atípica e representante do movimento, reforçou a urgência de garantir que os direitos previstos em lei sejam efetivamente colocados em prática e defendeu que esse compromisso se traduza em ações concretas.

“A maternidade atípica e a vivência da deficiência acontecem todos os dias, não tiram férias e não têm descanso. Muitas vezes, a luta é pela sobrevivência e pela efetivação de direitos que já estão previstos em lei, mas que ainda não chegam à vida real. Não estamos pedindo privilégios; estamos falando de saúde, educação, dignidade e autonomia. Acreditamos que, com o Orleans, podemos finalmente ver essas políticas mudarem a nossa realidade”, enfatizou.

Ao encerrar o encontro, Orleans destacou que a participação dessas famílias será permanente na formulação das políticas públicas de seu governo, caso seja eleito.

“Quero ter ao meu lado pessoas que vivem essa realidade para construirmos um governo de realizações. O acolhimento às famílias atípicas e o suporte efetivo às pessoas com deficiência serão prioridades absolutas da nossa gestão, garantindo que o Estado chegue onde o cidadão mais precisa”, afirmou.

O pré-candidato também garantiu que o diálogo iniciado durante a reunião não se encerrará com a agenda desta segunda-feira, mas continuará orientando a elaboração de seu plano de governo.

O tricampeão mundial de Fórmula 1 Ayrton Senna foi reconhecido oficialmente como Herói da Pátria. A Lei 15.447/2026 prevê a inscrição do nome do ex-piloto no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, mantido no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. 

A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi oriunda do Projeto de Lei 789/2024, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A matéria teve relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Esporte do Senado, em maio, sem necessidade de votação no Plenário. 

O título de Herói ou Heroína da Pátria é uma homenagem para nomes de destaque com papel relevante na defesa ou na construção do país e foi criado em 1992.

Ayrton Senna conquistou três títulos mundiais de Fórmula 1 (1988, 1990 e 1991) e venceu 41 Grandes Prêmios ao longo da carreira. Em 2023, ele já havia sido declarado Patrono do Esporte Brasileiro. 

Senna morreu tragicamente em um acidente no 1º de maio de 1994, aos 34 anos, durante o Grande Prêmio de San Marino, em Ímola, na Itália.

Foto: Câmara Federal

Fonte- EBC

O pré-candidato a vice-governador Edivaldo Holanda Júnior participou, nesta quarta-feira (8), da 2ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Maranhão (CEADEMA), realizada em São Mateus.

Durante o encontro, que reuniu centenas de pastores e lideranças evangélicas de diversas regiões do estado, Edivaldo levou a mensagem do pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, e destacou a importância da fé e da oração na caminhada construída para o Maranhão.

Considerado um dos principais encontros da denominação no estado, a AGE reuniu lideranças religiosas para momentos de comunhão, oração e alinhamento das ações da convenção. Ao se dirigir aos participantes, Edivaldo falou sobre a parceria com Orleans Brandão e pediu que a igreja acompanhasse esse momento com orações.

“Pela vontade de Deus, hoje tenho a alegria de caminhar ao lado de Orleans Brandão como pré-candidato a vice-governador. O que venho pedir nesta noite são as orações dos irmãos para que Deus conduza cada passo dessa caminhada e nos dê sabedoria para servir ao Maranhão”, disse.

Em outro momento, Edivaldo ressaltou a importância do apoio espiritual e destacou o compromisso de seguir uma trajetória pautada pelo diálogo e pelo cuidado com as pessoas.

“Que Deus continue abençoando esta igreja, seus pastores e todos os irmãos que têm uma missão tão importante de levar a Palavra e ajudar a transformar vidas. Que Ele também nos dê sabedoria, equilíbrio e direção para essa caminhada, para que possamos continuar trabalhando pelo Maranhão e pelas pessoas que mais precisam”, enfatizou.

A programação contou com a presença do prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão; do vice-prefeito Clóvis Antônio; do ex-prefeito Ivo Rezende; da senadora Eliziane Gama; do deputado federal Allan Garcês; da deputada estadual Mical Damasceno; do secretário de Estado de Representação Social, Dr. Wellington Amorim, que participou representando o governador Carlos Brandão; do presidente da CEADEMA, pastor Francisco Raposo; da pré-candidata a deputada estadual Regilda Santos; além de secretários municipais, vereadores e lideranças religiosas de diversos municípios maranhenses.

Anfitrião do encontro, o prefeito Miltinho Aragão destacou a importância de São Mateus sediar um dos principais eventos da Assembleia de Deus no Maranhão e agradeceu a presença das autoridades, lideranças religiosas e participantes que estiveram na programação.

“A cidade de São Mateus está muito feliz em receber todos vocês. É uma honra acolher lideranças de praticamente todos os municípios do Maranhão em um evento dessa importância. Também recebemos Edivaldo Holanda Júnior, que trouxe a mensagem de Orleans Brandão, impossibilitado de estar presente por conta da intensa agenda de compromissos”, concluiu.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município de Buriti Bravo, para que a Justiça obrigue a administração municipal a convocar, nomear e dar posse de 24 candidatos aprovados remanescentes para o cargo de professor. A manifestação foi assinada, em 3 de julho, pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Buriti Bravo pediu, ainda, que o Município convoque candidatos aprovados para preencher as 20 vagas de cargos diversos que ficaram abertas devido ao não comparecimento ou desistência dos convocados. O certame teve o resultado final homologado em 2 de maio de 2025, com validade de dois anos.

Em caso de descumprimento, o MPMA sugeriu o pagamento de multa diária proporcional pelo Município.

QUADRO

O quadro de magistério prevê 400 cargos efetivos de professores. Até junho de 2026, contabilizavam-se 339 professores efetivos em atividade (já inclusos 15 convocados do certame de 2024) e 61 cargos efetivos vagos.

Paralelamente, a Prefeitura realizou a contratação temporária de 329 professores, em processo seletivo, para a rede de ensino.

O município também informou que 20 candidatos convocados para outros cargos diversos previstos no certame de 2024 não compareceram ou formalizaram desistência.

QUESTIONAMENTO

O promotor de justiça Gustavo Pereira Silva apontou, na ação, que a abertura de processos seletivos simplificados para preenchimento de vagas temporárias, concomitante à existência de 61 cargos efetivos vagos e de candidatos aprovados em lista de espera configura preterição arbitrária.

A manifestação ministerial baseia-se em Procedimento Administrativo instaurado após Representação de candidatas aprovadas no cadastro de reserva para o cargo de professor da rede municipal.

“Nesse sentido, apurou-se por meio do presente procedimento administrativo uma verdadeira burla ao concurso público, por parte do Município de Buriti Bravo, em flagrante desrespeito às leis, em especial à Constituição Federal e aos princípios que regem a Administração Pública”, afirmou o promotor de justiça.

PEDIDOS

O MPMA requereu, ainda, a entrega pelo Município da relação nominal de todos os contratados de forma temporária, folha de pagamento, quadro atualizado de cargos vagos e a lista de empossados do Edital nº 01/2024.

Pediu também que a Prefeitura se abstenha de realizar novas contratações temporárias para os cargos abrangidos pelo concurso, exceto em casos de excepcionalidade comprovada.

Redação: CCOM-MPMA

A onipresença da publicidade das plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, as bets, preocupa defensores públicos que lidam com casos de superendividamento e de acesso à saúde entre a população de baixa renda.

O tema foi debatido nesta terça-feira (7) em reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. 

“Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, disse a defensora pública Luciana Peles da Cunha, que coordena o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).

Além da superexposição das pessoas à publicidade, preocupa a defensora o conteúdo das propagandas que disseminam ideias paradoxais. 

“A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda.”

Jogos de azar

Luciana Peles da Cunha salienta que os anúncios tentam incutir que as bets são “entretenimento inofensivo”. 

“Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, diz.   

A defensora defende que as plataformas digitais de jogos sofram as mesmas restrições da publicidade do cigarro – proibida desde 2000.

O defensor Público no Estado de São Paulo Marcelo Dayrell Vivas, que é coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), concorda. “É uma medida que a gente vê como essencial.”

O defensor acrescenta que o apelo massivo das bets aumentou expressivamente a procura pelos serviços da defensoria pública e a necessidade de atendimento à saúde mental. Dayrell Vivas avalia que o Estado ainda não está preparado para atender as demandas criadas a partir do início da operação das bets no Brasil em 2018.

“Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos.”

A observação também vale para o acolhimento e cuidado de quem possa ter tentado suicídio por causa de endividamento (em razão do vício em jogos) e da sua família. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, pergunta.

Atividade capilarizada

A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, identifica que o hábito de apostar em plataformas digitais está “capilarizado dentro da realidade das famílias”. Para ela, a forte disseminação das bets “dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias.”

A economista espera que em eventual adoção de medidas restritivas contra as bets e a publicidade dos jogos de azar, os consumidores e a sociedade civil sejam chamados para o debate.

A legalização das bets no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018 com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), que foi convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação ocorreu cinco anos depois com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023. As regras e exigências operacionais passaram a valer oficialmente para as empresas a partir de janeiro de 2025.

O gasto dos brasileiros com as plataformas eletrônicas de janeiro de 2023 a março de 2026 foi superior a R$ 30 bilhões por mês, estima a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Segundo a entidade, as apostas comprometeram a disponibilidade de renda para manter o pagamento em dia das dívidas e podem ter levado 270 mil famílias à situação de “inadimplência severa” – incapacidade de pagar marcada por atrasos de 90 dias ou mais.

A inadimplência do consumidor causada pelas bets retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista. O montante equivale ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025.

Fonte – EBC

A Receita Federal abre às 9h desta quarta-feira (8) a consulta ao primeiro lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), modalidade chamada pelo órgão de “cashback“. Ao todo, 3.551.101 contribuintes serão beneficiados nesta etapa, que soma cerca de R$ 460 milhões em restituições.

O pagamento será realizado em 15 de julho, diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte.

Quem recebe

O lote contempla pessoas não obrigadas a apresentar a declaração do Imposto de Renda de 2025 e, por isso, não enviaram o documento. Ainda assim, tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 e passaram a ter direito à restituição.

Para identificar esses casos, a Receita utiliza informações disponíveis em suas bases de dados para gerar automaticamente uma declaração simplificada, sem necessidade de pedido prévio pelo contribuinte.

O valor da restituição é limitado a R$ 1 mil por pessoa.

Além de não estar obrigada a declarar o IR em 2025, a pessoa precisa ter mantido o CPF em situação regular e possuir uma chave Pix vinculada ao CPF até o fim de junho deste ano. Segundo a Receita, cerca de 500 mil contribuintes deixaram de receber o cashback este ano por não cumprir um desses requisitos.

Como consultar

A consulta poderá ser feita no portal da Receita Federal, por meio da página Consulta cashback, criada para o serviço de restituição automática, ou pelo aplicativo oficial da Receita.

Também será possível acessar a declaração gerada automaticamente na área “Meu Imposto de Renda”. O documento poderá ser conferido, complementado ou retificado antes da conclusão do processamento, caso o contribuinte identifique alguma informação que precise ser ajustada.

Pagamento

A restituição será depositada exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF. Não haverá depósito em contas bancárias comuns nem emissão de ordem de pagamento.

Quem tiver direito à restituição, mas não atender aos requisitos do lote automático, como não possuir chave Pix cadastrada até o prazo estabelecido, estar com o CPF irregular ou ter valor superior a R$ 1 mil para receber, poderá apresentar declaração de Imposto de Renda de exercícios anteriores para pedir a restituição.

A página Download do Programa de Imposto de Renda – Receita Federal traz instruções para o preenchimento online ou através dos programas geradores de declaração dos anos anteriores.

Lote separado

A Receita destaca que esse pagamento não faz parte do calendário regular de restituições do Imposto de Renda 2026. O lote especial foi criado exclusivamente para contribuintes que não entregaram declaração por não serem obrigados.

Os contribuintes que apresentaram a declaração dentro do prazo continuam seguindo o cronograma tradicional de restituições. O próximo lote regular está previsto para 31 de julho.

Fonte – EBC